DATA:25 de maio de 2023

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de Contrato e dá outras providencias;

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

Nomear a servidora SUELEN ANDREIA DOLEYS PAULATTI, inscrito sob a matrícula de nº 758, como Titular e a servidora ELAINE FISCHER, inscrita sob a matrícula de nº 1362, como Suplente, para acompanhar e fiscalizar a Ata de Registro de Preço, conforme abaixo relacionado.

OBJETO	REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL DE CONSUMO E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DEMANDA DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS E DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA – MT.
ATA	085/2023
EMPRESA:	TREVO DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA
CNPJ Nº:	09.644.019/0001-45
ATA	086/2023
EMPRESA:	DELTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ Nº:	48.447.370/0001-06
ATA	087/2023
EMPRESA:	ITERPLUS COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
CNPJ Nº:	00.558.995/0001-00
ATA	088/2023
EMPRESA:	MILLENIUM PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMÁTICA LTDA
CNPJ Nº:	07.787.944/0001-08
ATA	089/2023
EMPRESA:	RAHIA COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS E INFORMÁTICA LTDA
CNPJ Nº:	47.169.415/0001-57
ATA	090/2023
EMPRESA:	T. D. DA SILVA LTDA
CNPJ Nº:	27.590.043/0001-20
ATA	091/2023
EMPRESA:	MERCADO TRÊS IRMÃOS LTDA – EPP
CNPJ Nº:	12.729.350/0001-72

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 25 de maio 2023.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 25/05/2023 a 25/06/2023.