PORTARIA Nº 801/2023 Poxoréu/MT, 29 de Maio de 2023

“Dispõe sobre a retificação da portaria 780/2022, que concedeu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor do Sr. Reinaldo Lopes Paz”.

O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art.1° - Retificar a Portaria 780/2022, suprimindo em sua base legal o art. 3º, incisos I, II e III, da Emenda Consticional nº 47/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos art. 40, §1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 41/2003 c/c o art.4º, parágrafo 9º, da EC 103/2019 e Art. 106, incisos “I”, “II”, “III”, “IV”, “V”, da Lei Municipal n.º 1.489/2012, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 2º - Retifica nesta oportunidade a qualificação do servidor e a forma de reajuste do ato administrativo, vigorando da seguinte forma:

Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Sr. REINALDO LOPES PAZ, portador do RG. n.º 395534 SSP/MT, inscrito no CPF/MF n.º 378.634.601-15 e Título Eleitoral de n. 003329401821, Zona “047”, Seção “0188”, servidor estabilizado no cargo de TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, Nível “XXXVI”, Classe “A”, contando com um total de 14.235 dias, ou seja, 39 (trinta e nove) anos e 1 (um) mês de serviços prestados, lotado na Secretaria Municipal de Administração, sem direito a paridade e com proventos integrais, conforme o processo do POXORÉU-PREVI n.º 2022.02.005.

Art. 3º - Os demais textos constante nos artigos e na base da fundamentação legal da Portaria nº 780/2022 ficam ratificados e inalterados.

Registre, publique e cumpra-se.

Poxoréu/MT, 29 de Maio de 2023.

AGNALDO FRANCISCO DA LUZ

Diretor Presidente