PORTARIA Nº 802/2023 Poxoréu/MT, 02 de Junho de 2023

“Dispõe sobre a retificação da portaria 775/2022, que concedeu o benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Maria Pereira de Souza”.

O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art.1° - Retificar a Portaria 775/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, Artigo 7°, inciso II, art. 8º, art. 35, inciso I e art. 36, inciso I, da Lei Municipal n.1.489/2012, de 13 de Janeiro de 2012. Considerando o Processo Judicial nº 1000612-61.2021.8.11.0014 em que o Poxoréu-Previ foi sentenciado para implementar a Pensão por Morte a Sra. Maria Pereira de Souza, mãe do ex-servidor Sr. Valdemir Pereira de Souza, que veio a óbito em 27 de Setembro de 2020.

Art. 2º - Os demais artigos e a base da fundamentação legal da Portaria nº 775/2022 ficam ratificados e inalterados.

Registre, publique e cumpra-se.

Poxoréu/MT, 02 de Junho de 2023.

AGNALDO FRANCISCO DA LUZ

Diretor Presidente