“Prorroga o prazo para pagamento do IPTU (imposto predial e territorial urbano) referente ao exercício de 2023 e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, o Sr. MOISES DOS SANTOS, no desempenho de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica e considerando Lei Municipal 1.090/2017”.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica prorrogado o prazo para o pagamento do I.P.T.U. (Imposto Predial Territorial Urbano), referente ao exercício de 2023, com os respectivos prazos e condições a seguir especificadas:

I – Cota Única até o ultimo dia útil do mês de junho;

II – De forma parcelada com a primeira parcela ate o ultimo dia útil do mês de junho e as demais com vencimento nos meses subseqüentes.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira/MT , em 02 de Junho de 2023.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal