TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023

OBJETO:LOCAÇÃO DE 01(UM) BOX DE ESTACIONAMENTO PARA EMBARCAÇÃO (BARCO COM MOTOR DE CENTRO MARCA MWM, MODELO 229 DIESEL COM CARRETA).

CONTRATADA:Senhor SAMIR NICOLA SADDI, pessoa física, inscrita no CPF: 078.939.061-20

Conforme o valor pactuado de R$ 2.000,00 (dois mil) mensal.

PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 MESES após assinatura do instrumento contratual.

FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II, artigo 24 da Lei nº 8.666/93 e do Decreto Federal nº 9.412/2018.

Ratifico a dispensa de Licitação com fulcro na justificativa Inciso II, artigo 24 da Lei nº 8.666/93 e o e do Decreto Federal nº 9.412/2018 e alterações posteriores.

Santo Antônio de Leverger-MT, 05 de abril de 2023.

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Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal