DESPACHO

Vistos e examinados os autos do processo em epigrafe, instaurado para apurar irregularidades atribuídas a Vanderléia Rodrigues Alves, e considerando que:

A comissão do Processo Administrativo Disciplinar observou o rito determinado pela Lei n° 668/2015, assegurando a acusada o direito ao contraditório e à ampla defesa; com base no relatório da comissão processante instituída pelo decreto n° 05/2023 que opina pela pena de advertência, com fulcro no artigo 182 inciso I da Lei 668/2015 APROVO o Relatório da Comissão, sob ponto de vista formal, com base no artigo 239 da Lei 668/2015, e ENCAMINHO os autos para comissão para devido arquivamento.

Rio Branco – MT, 02 de junho de 2023.

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal