PREFEITURA DE SANTA CARMEM

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 158/2023

Processo Administrativo Licitatório nº 223/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO:	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de requerimento e juntada de documentos necessários junto ao INCRA de descaracterização de imóvel rural matricula 60.798 DO CRI DE SINOP/MT do Parque Municipal em construção.
EMPRESA:	M. C. DE PAULA SILVA & CIA LTDA
CNPJ:	37.222.798/0001-26
VALOR TOTAL:	R$ 1.000,00(Um mil reais).

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a dispensa de licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Dispensa de Licitação158/2023 de 05/06/2023, que acolho, RATIFICO a validade do ato para a contratação direta da empresa M. C. DE PAULA SILVA & CIA LTDA nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigo75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações. Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 05 de Junho 2023.

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RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal