DECRETO Nº 071/2023

“Antera o Decreto n.79/2005 alterando a redação do seu Artigo 5º e dá outras providências”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que na época da edição dos Decretos n. 27/2004 e 79/2005 a praticamente não haviam demandas por iluminação pública nos distritos deste município;

Considerando que atualmente várias sedes dos distritos possuem o serviço de iluminação pública;

Considerando que atualmente na zona rural existem grandes empresas mineradoras consumidoras de energia elétrica:

DECRETA:

Art. 1o O Artigo 5º do Decreto n. 79/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º A CIP incidirá sobre todas as Unidades Consumidoras de Energia Elétrica – UC que funcionem no território do município esteja situada na zona urbana ou rural.”

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 01.06.2023.

SILMAR SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal