O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – Conceder LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEà Senhora MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA, servidora contratada com matrícula no RH nº. 2131, no cargo de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL INFRAESTRUTURA, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura desta Prefeitura, de acordo com Art. 73, I, da Lei Municipal nº 218/99.

Artigo 2º. – Fica determinado à Coordenadoria de Recursos Humanos, afastar a servidora acima mencionada da Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal, a partir da data de 01/06/2023, transferindo os encargos salariais ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), até a alta atestada pela equipe médica perita, em conformidade com os Arts. 74 a 76 da Lei Municipal nº 218/1999 e com a Lei Federal nº 8.213/1991.

Artigo 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01/06/2023, revogando as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 05 de junho de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL