“Dispõe sobre credito adicional especial para criação de elemento de despesa para pagamento de folha de pagamento, alterando a Lei 601/2022 (LOA 2023) e dá outras providências”.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir as seguintes Atividades na Lei 601/2022 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2023:

02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.06.01 - Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0081.2100.000 – Manutenção do Programa Bolsa Família (IGD-PBF)

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil.......... R$ 53.682,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais................................................... R$ 15.508,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais................................................... R$ 13.678,00

Fonte Recursos: 1.660 – Recursos do Exercício - Transferência de Recursos do FNAS

Fonte Recursos: 2.660 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do FNAS

02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.06.01 - Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0081.2194.000 – Manutenção do Programa SCFV

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil.......... R$ 50.211,80

3.1.90.13 – Obrigações Patronais................................................... R$ 15.895,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais................................................... R$ 13.678,00

Fonte Recursos: 1.660 – Recursos do Exercício - Transferência de Recursos do FNAS

Fonte Recursos: 2.660 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do FNAS

02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.06.01 - Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0081.2109.000 – Manutenção do Programa IGD PAB

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil.......... R$ 32.200,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais................................................... R$ 8.000,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais................................................... R$ 8.000,00

Fonte Recursos: 1.660 – Recursos do Exercício - Transferência de Recursos do FNAS

Fonte Recursos: 2.660 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do FNAS

02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.06.01 - Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0081.2193.000 – Manutenção do Programa COFINANCIAMENTO

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil.......... R$ 22.200,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais................................................... R$ 8.000,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais................................................... R$ 8.000,00

Fonte Recursos: 1.661 – Recursos do Exercício – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Fonte Recursos: 2.661 – Recursos de Exercícios Anteriores – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Art. 2º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, excesso de arrecadação ou superávit financeiro apurado em exercícios anteriores.

Art. 3º – As dotações orçamentárias desta lei deverão ser consideradas até sua modalidade de aplicação.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 01 de junho de 2023

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal