LEI Nº 2535/2023

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.

CONSIDERANDO a existência de débitos do Município de Paranatinga-MT, oriundos do consumo de energia elétrica fornecido pela ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A;

CONSIDERANDO as condições favoráveis para o parcelamento do débito oferecido pela ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, resolve:

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de confissão e parcelamento dos débitos na ordem de R$ 1.203.799,21 (um milhão e duzentos e três mil e setecentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos), como valor de face e acessórios, oriundos do saldo de consumo e recuperação de consumo da iluminação pública (UC 369) com vencimento 28/03/2019, 28/09/2020 e 28/03/2023 e faturas de consumo com vencimento 28/12/2019 à 28/04/2023.

Artigo 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar a totalidade do débito confessado em parcelas mensais informadas junto ao Termo de Confissão em anexo.

Artigo 3.º - As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município.

Artigo 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 02 de junho de 2023.

JOSIMAR MARQEUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL