LEI Nº 2534/2023

“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1493/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O artigo 7º da Lei 1493 de 25 de agosto de 2017 passa a ter a seguinte redação:

Art. 7º Fica instituído o regime de sobreaviso aos servidores municipais.

§ 1º O regime de sobreaviso será remunerado a razão de 1/3 do valor da hora normal de trabalho correspondente ao vencimento do cargo.

§2º O Secretário (a) da Pasta irá comunicar expressamente ao servidor que estiver sujeito ao cumprimento de escala de sobreaviso.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n. 2472/2022 e as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 02 de junho de 2023.

JOSIMAR MARQEUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL