DECRETO N.º 502, DE 31 DE MAIO DE 2023.

Altera a composição e representação do Conselho Consultivo da Unidade de Conservação Municipal, denominada Parque Ambiental de Juína-MT criado pelo Decreto Municipal nº 527, de 17 de novembro de 2020, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e, em conformidade com o art. 11, da Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, e com as disposições do Decreto Federal n.º 4.340, de 22 de agosto de 2002;

CONSIDERANDO ser imprescindível a composição do Conselho Consultivo da Unidade de Conservação do Parque Municipal Natural Lagoa das Garças, face sua finalidade e importância na esfera municipal; e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento do Conselho Consultivo da Unidade de Conservação do Parque Municipal Natural Lagoa das Garças, notadamente da reformulação da composição e representação,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º, do Decreto Municipal nº 527, de 17 de novembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1.º Fica criado o Conselho Consultivo da Unidade de Conservação do Parque Municipal Natural Lagoa das Garças, órgão consultivo de representação preferencialmente paritária do Poder Público e da Sociedade Civil.

§ 1º O Conselho Consultivo da Unidade de Conservação do Parque Municipal Natural Lagoa das Garças será composto:

I - Pelo Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, que o presidirá; e,

II - Por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

Administrador(a) do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM, que atuará como substituto legal do presidente;

um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

um representante de Organização da sociedade civil da área ambiental;

um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso - CREA-MT.

§ 2º Os membros do Conselho Consultivo da Unidade de Conservação do Parque Municipal Natural Lagoa das Garças serão nomeados por Portaria Municipal.

§ 3º A falta injustificada no período de 12 (doze) meses do representante nomeado em 03 (três) reuniões seguidas ou 04 (quatro) intercaladas resulta, automaticamente, em sua substituição.

§ 4º O Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente ou o(a) Administrador(a) do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM, poderão indicar servidor público municipal para atuar como secretário do Conselho.

§ 5º O Conselho realizará, no mínimo, 12 (doze) reuniões ordinárias no período de 01 (um) ano, podendo convocar sessões extraordinárias.

§ 6º O quórum de reunião e de votação do Conselho Consultivo da Unidade de Conservação Municipal é de maioria simples.

§ 7º O Conselho Consultivo da Unidade de Conservação Municipal tem sede e suporte administrativo junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 31 de maio de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.