DECRETO N.º 509, DE 02 DE JUNHO DE 2023.

Fixa o vencimento mínimo no Município de Juína/MT aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, não podendo ser inferior a 02 (dois) salários mínimos, a partir de maio de 2022, conforme Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a PORTARIA GM/MS Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022 e a PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022, que estabelece o vencimento mínimo dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fixa o valor mínimo de vencimentos no Município de Juína/MT aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, em 02 (dois) salários-mínimos, por Agente, a partir de maio de 2022.

§ 1º O percentual total referido no caput, do presente artigo, deverá incidir sobre o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, sendo que, em se constatando vencimento base inferior a 02 (dois) salários-mínimos, este deverá ser pago na forma de complementação ao vencimento, sem alteração na estrutura de cargos e vencimentos do Plano Municipal de Cargos e Carreiras, até que o valor seja superado mediante Revisão Geral Anual ou outro adicional de caráter pessoal (promoção vertical e ou horizontal) que majore o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE.

§ 2º Em constatado vencimento base inferior a 02 (dois) salários-mínimos, este deverá ser pago na forma de complementação, com a denominação de Complementação em Atendimento a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2023.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 322/2022 e demais disposições em contrário.

Juína-MT, 02 de junho de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.