Referência

PREGÃO ELETRÔNICO 017/2022

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 34/2023

CONTRATO Nº38/2023

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DISTRATO DO CONTRATO nº38/2023 ENTRE A EMPRESA AUTO CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI - ME, AUTOCAR COMERCIO DE VEÍCULOS EIRELI - ME E A PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL MT, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO 017/2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 34/2023.

O prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo ordenamento jurídico pátrio e municipal, e:

CONSIDERANDO o poder de autotutela consagrado na Súmula 473/STF, in verbis;

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Considerando a informação trazidas aos autos pelo contratado de que é possível a entrega do bem, objeto do contrato em arrazoado período temporal;

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer jurídico da assessoria jurídica municipal que, dentre outras ponderações, tende à revogação do distrato do CONTRATO Nº38/2023, PREGÃO ELETRÔNICO 017/2022;

Acatar o parecer jurídico da assessoria municipal oficial e, decidindo assim REVOGAR o distrato do contrato nº38/2023, mantendo o contrato no estado em que se encontrava, apto para o seu cumprimento.

DETERMINAR a publicação nos mesmos meios que se deu o distrato.

CIENTIFICAR os interessados do certame;

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Reserva do Cabaçal-MT, 26 de maio de 2023.

JONAS CAMPOS VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL