PORTARIA Nº 283 /2023

READAPTAR SERVIDOR PUBLICO EM CARATER TEMPORARIO EM FUNÇÃO ADEQUADA A SUA CAPACIDADE LABORAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 028/2007.

CARLOS AMADEU SIRENA, Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;

Considerando, o Processo SAD sob o nº. 7.040 de 17 de Maio de 2023.

Considerando, o Laudo Médico Pericial, orientando sobre a readaptação funcional por prazo determinado;

Considerando, a compatibilidade das atribuições funcionais, bem como do grau de escolaridade do cargo de Agente de Desenvolvimento Infantil;

Considerando, Decreto nº 1.377/2019 de 05/07/2019, Art. 21.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica readaptada para efetuar as funções atribuídas de Auxiliar de Turma junto a Escola Municipal Jardim Califórnia, por ser mais compatível com suas capacidades laborais, a servidora ELISANGELA DE OLIVEIRA ZAROCHINSKI - Matrícula nº 2422, nos termos do artigo 55, da Lei Complementar Municipal nº 028/2007.

Parágrafo único. A readaptação nas funções se dá por motivo de incapacidade laboral temporária da servidora atribuída na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde – CID-10.

Art. 2º. A readaptação de que trata o Art. 1º desta Portaria, será no período de 05/05/2023 A 05/05/2024, podendo ser revisto em caso de requerimento da servidora.

Parágrafo único. O retorno às funções originais dependerá de novo parecer emitido pela junta médica do órgão municipal competente.

Art. 3º. A servidora deverá comprovar, sua incapacidade laboral enquanto perdurar a presente readaptação, através de atestado médico válido, sob condição de retorno às funções do cargo de origem.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data retroagindo efeitos a data de 05/05/2023.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 17 de Maio de 2023

MARCIA REGINA F. ARAUJO Secretária Mun. Administração

CARLOS AMADEU SIRENA Prefeito do Município