Assunto: Decisão de Recurso

PREGÃO PRESENCIAL Nº 15- SRP

Processo licitatório 46/2023

Referência: Pregão Presencial n° 15/2023 com a finalidade de Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa para Fornecimento de Peças e Acessórios em geral, componentes de reposição, não remanufaturados, não recondicionados, não recuperados, baseando-se sempre nas tabelas de preço de peças, fornecidas através da cotação do sistema traz valor ou cotação a mercado, para veículos da frota municipal de Diversas Secretarias do Município de Vale de São Domingos/MT.

1. Dos Fatos Preliminares

Em 19 de Abril de 2023, às 08:00 horas, na sala de licitações na sede da Prefeitura de Vale de São Domingos/MT, foi aberta sessão de pregão presencial visando o Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa para Fornecimento de Peças e Acessórios em geral, componentes de reposição, não remanufaturados, não recondicionados, não recuperados, baseando-se sempre nas tabelas de preço de peças, fornecidas através da cotação do sistema traz valor ou cotação a mercado, para veículos da frota municipal de Diversas Secretarias do Município de Vale de São Domingos/MT..

O representante da empresa GOIABEIRAS AUTO CENTER LTDA, solicitou manifestação de recurso contra os preço inexequíveis apresentas na sessão de lances do referido pregão.

Verificados os pressupostos recursais, quais sejam, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, foi acatada a intenção de recurso e, de imediato, aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação das razões de recurso.

2. Das Razões de Recurso

Tempestivamente, a empresa GOIABEIRAS AUTO CENTER LTDA, protocolou seu recurso perante a Comissão Permanente de Licitação, apresentando suas razões, conforme descritas abaixo, em resumo:

a) As desclassificações de todas as empresas que demonstraram propostas com inexequibilidade, ou seja, com descontos iguais ou superiores a 36%.

3. Das Contrarrazões de Recurso

Após o encerramento do prazo de recurso, foi concedido o mesmo prazo para o registro das contrarrazões. As empresas ADRIANO DOS REIS LTDA, BIELMAQ COMERCIO DE PEÇAS PARA MAQUINAS LTDA, MARISTA COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, MAXCAR SERVIÇOS LTDA, RETIFICA DE MOTORES COMANDO LTDA E SÓ PESADOS COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS LTDA, a qual não apresentaram a contras razões.

4. Da Análise

Em uma análise mais profunda sobre o caso vergastado não deveria haver a desclassificação das empresas, pois foi efetuado uma diligencia com base ao Oficio 135/2023 nos autos do processo e encaminhado as empresas vencedoras do certames via e-mail, aonde obteve resposta da empresa BIELMAQ COMERCIO DE PEÇAS PARA MAQUINAS LTDA e SÓ PESADOS COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS LTDA, informando nos autos;

“de acordo com a manifestação da prefeitura de vale de são domingos, viemos através deste oficio, manifestar-se, que estamos de acordo com todos os termos, normas, e solicitações do edital, atendemos todas elas e estamos aptos a finalizar a faze de habilitação e contrato do devido certame”

“A – Receber e conhecer do presente instrumento manifestação , em sua tempestividade, declarando a total procedência das alegações constantes e seu provimento;

B - O afastamento da premissa do encargo proposto de provar o lance ofertado, dado a impossibilidade técnica desmonstrada de acesso ao sistema, o que em vias lógicas, leva ao status de prova diabólica a manifestante;

C - Caso entenda de modo diverso, que seja feita prova em vias contrarias, desmontrando que os lances ofertados não são passsivesi de execução pela manifestante através da inversão necessaria do ônus da prova;

D - Por todo exposto, e na remota hipótese de os pedidos não serem deferidos, reserva-se a notificação com representação externa junto ao Tribunal de Contas, bem como a responsabilização civil no âmbito judicial, como já demonstrada o seu cabimento.”

Deliberou o Tribunal de Contas da União com a mesma concepção no Acordão 1734/2009 Plenário (Sumário):

“A licitação não deve perder seu objetivo principal, que é obter a proposta mais vantajosa à Administração, mediante ampla competitividade, a teor do art. 3°, caput, da Lei 8.666/1993.”

Pelo exposto, verifica-se que a desclassificação das empresas feri o escopo basilar da licitação, que é a obtenção da proposta mais vantajosa à Administração.

5. Da Conclusão

O pregoeiro juntamente com sua Comissão resolve:

Por todo o exposto, conhecemos do recurso interposto pela empresa GOIABEIRAS AUTO CENTER LTDA, por tempestivo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO apresentado, mantendo a habilitação das empresas ADRIANO DOS REIS LTDA, BIELMAQ COEMRCIO DE PEÇAS PARA MAQUINAS LTDA, MARISTA COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, MAXCAR SERVIÇOS LTDA, RETIFICA DE MOTORES COMANDO LTDA E SÓ PESADOS COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS LTDA, ora recorrida.

Por fim, dê-se ciência a empresa recorrente.

PUBLIQUE-SE e CIENTIFIQUEM-SE os interessados acerca desta decisão.;

É importante destacar que a presente jusficativa não vincula a decisão superior acerca do certame, apenas faz uma contextualização fática e documental com base naquilo que foi carreado a este processo, fornecendo subsídios à Autoridade Administrava Superior, a quem cabe a análise desta e posterior decisão. Desta maneira, submetemos a presente decisão à autoridade competente para apreciação e posterior ratificação.

Vale de São Domingos/MT 02 de junho de 2023.

Edinaldo Ferreira de Santana

Pregoeiro