ERRATA – considerando a necessidade de alteração de numeração atribuída a Lei Municipal publicada de forma equivocada, a Lei Municipal de nº 1.705/2023 de 26 de Maio de 2023, publicada na edição nº. 4.243, de 29 de Maio de 2023, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso – AMM-MT tem pela presente, por lapso de digitação a seguinte correção:

LEI MUNICIPAL 1.706/2023

de 26 de Maio de 2023

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 210.200,00 (duzentos e dez mil e duzentos reais), nos termos do Artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

ORGÃO/UNIDADE/FUNCIONAL	NAT. DESPESA	FONTE	SUPLEMENTAÇÃO
08.001.15.452.0050.20570	4.4.90.51.00.00	15000000000	210.000,00
08.001.15.452.0050.20570	4.4.90.30.00.00	15000000000	100,00
08.001.15.452.0050.20570	4.4.90.39.00.00	15000000000	100,00

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64:

ORGÃO/UNIDADE/FUNCIONAL	NAT. DESPESA	FONTE	REDUÇÃO
08.001.04.122.0003.20540	3.3.90.39.00.00	15000000000	210.200,00

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64 até o limite estabelecido no inciso I, art. 6º da Lei Orçamentária Anual nº 1692/2022.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Rosário Oeste – MT, 26 de Maio de 2.023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal