Lei Municipal 1707 - 2023
5 de Junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.707/2023
de 02 de Junho de 2.023
Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias;
O Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, Sr. ALEX STEVES BERTO, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.692/2022, no valor de R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| 01 - CAMARA MUNCIPAL 001–CAMARA MUNCIPAL 01.031.0001.20010 - MANUTENCAO E ENCARGOS DO PODER LEGISLATIVO 3.3.90.39.00.00 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 15000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS .................... R$ 120.000,00 |
Art. 2º Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Despesas, no valor de até R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
| 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 001–SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04.122.0003.20030 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO GABINETE DO PREFEITO E UN 3.3.90.33.00.00 –PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - RECURSO PRÓPRIO ........................................................... R$ 30.000,00 |
| 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 002–DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 13.392.0004.12361 - PROJETO FESTIVAIS (CARNAVAL/FEIRAS CULTURAIS/ANIVERSARIO DA CIDADE/SHOW GOSPEL/FESTIVAL DE PRAIA/SEMANA DA CRIANCA E DEMAISFESTIVAIS) 3.3.90.36.00.00 –OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - RECURSO PRÓPRIO ............................................................ R$ 20.000,00 |
| 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 003–DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 27.122.0005.20080 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE 3.3.90.36.00.00 –OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - RECURSO PRÓPRIO ............................................................... R$ 10.000,00 |
| 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 003–DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 27.812.0005.10130 - CONSTRUÇÃO, MANUTENÇAO, REFORMA E AMPLIAÇAO DE GINASIO 3.3.90.30.00.00 –MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - RECURSO PRÓPRIO ......................................................... R$ 10.000,00 |
| 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 003–DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 27.812.0005.10130 - CONSTRUÇÃO, MANUTENÇAO, REFORMA E AMPLIAÇAO DE GINASIO 3.3.90.39.00.00 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - RECURSO PRÓPRIO ......................................................... R$ 10.000,00 |
| 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 003–DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 27.812.0005.10140 - CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇAO CAMPO DE FUTEBOL 3.3.90.30.00.00 –MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - RECURSO PRÓPRIO ................................................................. R$ 5.000,00 |
| 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 003–DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 27.812.0005.10140 - CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇAO CAMPO DE FUTEBOL 3.3.90.39.00.00 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - RECURSO PRÓPRIO................................................................. R$ 5.000,00 |
| 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 003–DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 27.812.0005.10150 - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER URBANAS E RURAIS (TORNEIOS) 3.3.90.30.00.00 –MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - RECURSO PRÓPRIO ............................................................. R$ 10.000,00 |
| 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 003–DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 27.812.0005.10150 - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER URBANAS E RURAIS (TORNEIOS) 3.3.90.31.00.00 –PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - RECURSO PRÓPRIO ................................................................... R$ 5.000,00 |
| 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 003–DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 27.812.0005.10150 - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER URBANAS E RURAIS (TORNEIOS) 3.3.90.32.00.00 –MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - RECURSO PRÓPRIO ........................................................... R$ 15.000,00 |
Art. 3º. Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.691/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.629/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura de Rosário Oeste – MT, em 02 de Junho de 2023.
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ALEX STEVES BERTO
Prefeito Municipal