“Altera dispositivos da Lei Complementar n° 044 de 31 de agosto de 2010 e dá outras providências”.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º - Os cargos de Contador e Procurador Jurídico, previsto na tabela do art. 19 da Lei Complementar 44 de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19 .....

Cargos Efetivos	Vagas	Salário R$	Hrs/semanal
Procurador Jurídico	01	R$ 3.000,00	20
Contador	01	R$ 3.000,00	20

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia – MT, 02 de junho de 2023.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal