DATA: 30 DE MAIO DE 2023.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - - Altera o artigo 2º e os incisos I, V e VII do artigo 4º da Lei 744, de 12 de julho de 2021, que passarão a ter a seguinte redação, respectivamente:

Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação – CME, é órgão de decisão colegiada, integrante da Rede Municipal de Ensino, com funções consultivas, normativas, fiscalizadora e deliberativas.

Art. 4º - (...)

I – 01 (um) titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;

V – 01 (um) representante de Sociedade Civil Organizada;

VII – 01 (um) representante dos Técnicos Administrativos do Apoio ou Infraestrutura Escolar.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL