Ao

Ilmo. Sr. Euzebio Santana de Souza

Representante da Empresa MECANICA ARUNA-EIRELI-ME, inscrita sob o CNPJ nº 41.365.662/0001-42

Na condição de Presidente da Comissão de Apuração e instituída pela Portaria nº. 205/2023, que instaura a apuração de suposto descumprimento das disposições contidas no Art. 12, inciso II da Lei Complementar Municipal n°. 028/2011 pela Empresa MECANICA ARUNA-EIRELI-ME, inscrita sob o CNPJ nº 41.365.662/0001-42, estabelecida a Avenida Jandira Lamenha Cavalcante, Quadra 01, Lote 39, S/N, Bairro Jardim Comercial, Nova Olímpia-MT, representada neste ato pelo Senhor Euzébio Santana de Souza, portador do CPF nº 593.905.901-59 e da Cédula de identidade RG nº 10875980 SEJSP/MT beneficiada com a Concorrência Pública nº 001/2020/PMNO, CITO Vossa Senhoria para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias úteis quanto ao suposto descumprimento das disposições contidas no Art. 12, inciso II da Lei Complementar Municipal n°. 028/2011, visto ter sido beneficiada com a alienação do imóvel descrito: Lote Urbano nº 37 da Quadra nº 01 do Loteamento “Jardim Comercial”, prolongamento da Cidade de Nova Olímpia-MT medindo uma área de 891,30 metros quadrados, de conformidade com o memorial descritivo da Matricula nº 24528 do 1º Serviço Registral de Barra do Bugres-MT; Lote Urbano nº 38 da Quadra nº 01 do Loteamento “Jardim Comercial”, prolongamento da Cidade de Nova Olímpia-MT medindo uma área de 892,90 metros quadrados, de conformidade com o memorial descritivo da Matricula nº 24529 do 1º Serviço Registral de Barra do Bugres-MT.

Agradecemos desde já sua colaboração e atendimento desta intimação para os fins a que se destina.

Nova Olímpia/MT, 02 de Junho de 2023.

Claudia Lucia Diniz Soares Vasconcelos Ferreira

Presidente Comissão de Apuração