Ao

Ilmo. Sr. Deuzimar Neves da Silva

Representante da Empresa TRANSFRANCO TRANSPORTADORA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 12.573.067/0001-02

Na condição de Presidente da Comissão de Apuração e instituída pela Portaria nº. 206/2023, que instaura a apuração de suposto descumprimento das disposições contidas no Art. 12, inciso II da Lei Complementar Municipal n°. 028/2011 pela Empresa TRANSFRANCO TRANSPORTADORA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 12.573.067/0001-02, estabelecida a Rua Costa e Silva, nº 54, Bairro Jardim Ouro Verde, Nova Olímpia-MT, representada neste ato pelo Senhor Deuzimar Neves da Silva, portador do CPF nº 966.860.651-53 e da Cédula de identidade RG nº 14040204 SSP/MT beneficiada com a Concorrência Pública nº 001/2013/PMNO, CITO Vossa Senhoria para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias úteis quanto ao suposto descumprimento das disposições contidas no Art. 12, inciso II da Lei Complementar Municipal n°. 028/2011, visto ter sido beneficiada com a alienação do imóvel descrito: Lote Urbano nº 08 da Quadra nº 02 do Loteamento “Jardim Comercial”, prolongamento da Cidade de Nova Olímpia-MT medindo uma área de 999,40 metros quadrados, de conformidade com o memorial descritivo da Matricula nº 24545 do 1º Serviço Registral de Barra do Bugres-MT; Lote Urbano nº 09 da Quadra nº 02 do Loteamento “Jardim Comercial”, prolongamento da Cidade de Nova Olímpia-MT medindo uma área de 993,20 metros quadrados, de conformidade com o memorial descritivo da Matricula nº 24546 do 1º Serviço Registral de Barra do Bugres-MT.

Agradecemos desde já sua colaboração e atendimento desta intimação para os fins a que se destina.

Nova Olímpia/MT, 02 de Junho de 2023.

Claudia Lucia Diniz Soares Vasconcelos Ferreira

Presidente Comissão de Apuração