TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº. 002/2023.
5 de Junho de 2023
“TERMO DE CESSÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, E O MUNICÍPIO DE GUARANTÃ/MT, OBJETIVANDO A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM ÔNUS PARA O CESSIONÁRIO”.
O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede administrativa na Av. Hermínio Ometto nº. 101, Bairro ZE-022, Cep: 78.525-000, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Bruno Santos Mena, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº. 18278620 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº. 169, Centro, Município de Matupá/MT, Cep: 78.525-000, doravante denominado CEDENTE e o MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 03.239.019/0001-83, com sede administrativa na Rua das Oliveiras, 135. Bairro Jardim Vitória. Guarantã do Norte/MT. 78.520-000, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Érico Stevan Gonçalves, brasileiro, viúvo, portador da Cédula de Identidade nº. 5.800.341-7 SESP/ PR, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 003.944.799-55, residente e domiciliado na Avenida Mato Grosso, 104. Jardim Araguaia. Guarantã do Norte/MT. 78.520-000, denominado CESSIONÁRIO, que celebram em observâncias às normas da Lei Complementar nº. 081, de 15 de outubro de 2013, do Município de Matupá/MT e da Lei Complementar nº. 101, de 20 de dezembro de 2005, do Município de Guarantã do Norte/MT o presente Termo de Cessão de Pessoal na forma e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente Termo tem por objetivo estabelecer a cessão da servidora RICARDA ALESSANDRA MACHADO MONETTO, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 023.402.771-16, matrícula nº. 7186, com ônus para a CESSIONÁRIA (Guarantã do Norte).
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATIVIDADES D) SERVIDORA CEDIDA
2.1 A servidora desempenhará suas funções na Secretaria de Saúde do Município de Guarantã/MT.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES
3.1 DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
a) Colocar a servidora cedida à inteira disposição do CESSIONÁRIO;
b) Garantir à servidora cedida todos os direitos assegurados por Lei, comunicando a CESSIONÁRIA quaisquer alterações;
c) Certificar-se de que a servidora cedida está ciente de que deverá cumprir todos os regulamentos internos da Cessionária, dentro dos princípios legais, sem exceção alguma.
d) Comunicar ao CESSIONÁRIO sobre eventual desligamento da servidora do cargo de origem.
3.2. DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
a) Encaminhar ao CEDENTE o presente Termo devidamente assinado para a tramitação do processo antes da publicação do Ato de cessão;
d) Prestar todas as informações necessárias ao CEDENTE correlacionadas ao objeto do presente instrumento;
e) Não dispor, tampouco ceder, o servidor a outro Poder ou órgão da Administração Direta e Indireta, seja da esfera federal, estadual ou municipal;
c) Arcar com os pagamentos de TODAS as despesas como remunerações, salários, vencimentos, bem como com todos os encargos de natureza trabalhista ou previdenciária, sem ônus de qualquer natureza para a Cedente, observado o regime de contratação da Cessionária
d) Reembolsar o CEDENTE referente os valores do cargo efetivo e encargos sociais, inclusive 13º (décimo terceiro salário) do servidor cedido mediante pagamento de Documento de Arrecadação Municipal (DAM);
e) Fiscalizar os serviços desenvolvidos pela servidora cedida.
3.3. DAS OBRIGAÇÕES DO SERVIDOR CEDIDO
a) A servidora cedida deverá exercer atividades com zelo e eficiência, sujeitando-se às normas e procedimentos internos, bem como à legislação que o rege;
b) A servidora cedida deverá assinar o presente Termo de Cessão, ficando ciente das suas obrigações e demais cláusulas a serem cumpridas.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
4.1 O presente termo de cooperação terá vigência de 05 DE JUNHO DE 2023 ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2024, podendo ser prorrogado por igual período, mediante Termo Aditivo, por comum acordo e formalização.
CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES
5.1 O presente Termo de Cessão poderá ser modificado por meio de Termo Aditivo firmado entre as partes, sendo que os casos omissos poderão ser resolvidos quando houver comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
6.1 O presente termo será rescindido nos seguintes casos, devendo a servidora cedida retornar imediatamente a sua unidade de lotação:
a) Comum acordo entre as partes;
b) Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) Não cumprimento das obrigações assumidas e previamente estabelecidas;
d) Caso a servidora cedida esteja ocupando CARGO DE CONFIANÇA ou COMISSÃO, seja EXONERADA, que ela retorne imediatamente ao cargo de origem.
6.1 O presente Termo de Cessão poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA
7.1 O presente Termo de Cessão poderá ser denunciado pelo descumprimento de quaisquer das obrigações ou condições estabelecidas, pela superveniência de norma legal, por fato administrativo que o torne formal, materialmente inexequível, ou a qualquer tempo.
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
8.1 O CEDENTE providenciará a formalização do processo administrativo com a antecedência mínima necessária junto à Secretaria de Administração do Município, com vistas à publicação do Ato governamental de cessão no Diário Oficial dos Municípios.
CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 Os casos omissos e as dúvidas que sobrevierem no cumprimento do presente termo serão resolvidos em comum acordo entre as partes, mediante comunicação por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FUNDAMENTO LEGAL
10.1 O presente instrumento segue o disposto na Lei Complementar nº. 081, de 15 de outubro de 2013, do Município de Matupá/MT e da Lei Complementar nº. 101, de 20 de dezembro de 2005, do Município de Guarantã do Norte/MT;
10.2 A servidora cedida será regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Guarantã do Norte/MT e pelas demais normas municipais que lhes são aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
11.1 As partes elegem o foro da Comarca de Matupá/MT como competente para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Termo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, para que produza entre si e seus sucessores os devidos efeitos legais.
Matupá/MT para Guarantã do Norte/MT, 02 de junho de 2023.
| Município de Matupá/MT BRUNO SANTOS MENA Prefeito Municipal Cedente | Município de Guarantã do Norte/MT ÉRICO STEVAN GONÇALVES Prefeito Municipal Cessionário |
| RICARDA ALESSANDRA MACHADO MONETTO Matrícula nº. 7186 Cedida | |
| Testemunhas: | |
| LARISSA ZAFONATO CPF 052.207.211-94 | MARYLAINE DE LIMA SANTANA CPF: 832.196.681-00 |