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Pref. Água Boa

RESOLUÇÃO CMDPI Nº 005/2023, DE 02 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre Apreciação e Aprovação do Projeto Ah Mar! Viajando na melhor idade, via Fundo Municipal do Idoso - FUMID-AB, para proporcionar a realização de sonhos, visando a inclusão social e o fortalecimento de vínculos por intermédio do turismo e de outras providencias;

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE ÁGUA BOA/MT, criado pela Lei Municipal Nº 465/98 e a Lei nº 1366/2017 alterada pela Lei Municipal nº 1484, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 e Lei Municipal nº 1798 de 10 de março de 2023 de acordo com o Decreto Municipal Nº 4099, de 09 de maio 2023, conforme deliberação do colegiado, no uso de suas competências.

Considerando que os recursos do FUMID devem, obrigatoriamente, ser destinados ao atendimento das políticas, programas, ações e serviços voltados para a promoção e defesa dos direitos dos Idoso. Sempre de acordo com as reais demandas e as priorizações municipais, os recursos podem ser utilizados, por exemplo, para o atendimento voltado a política de atendimento ao idoso:

Considerando que o Art. 2 º no parágrafo VI - compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;

Considerando o projeto apresentado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Juliana Rosa de Souza, denominado “Ah Mar! – Viajando na melhor idade” que visa uma excursão turística à praia, com o propósito de oferecer aos idosos uma experiência de lazer e recreação, no condão de promover, assim, sua qualidade de vida e bem-estar. Na mesma oportunidade, a referida secretária salientou que que atualmente a Secretaria de Assistência assegura o atendimento a 150 idosos dependentes de um acompanhamento sistemático;

Considerando que a viagem abrangerá transporte, hospedagem, alimentação e atividades adaptadas às necessidades específicas dos idosos, tais como caminhadas à beira-mar, atividades de relaxamento e passeios culturais;

Considerando que após análise do projeto apresentado em reunião ordinária no dia 26/05/2023, a plenária do CMDPI optou por aprová-lo, destinando R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) de recursos alocados no FUMID para o custeio do projeto denominado Ah Mar! – Viajando na melhor idade, Ata nº 004/2023. Todavia, o número de idosos que poderão participar do planejamento será restringido para 80(oitenta);

Considerando a necessidade de realização de consulta médica individual de cada participante da excursão, com intuito de avaliar a condição geral de saúde do idoso e identificar eventuais restrições que possam influenciar a participação na viagem, levando em consideração “... histórico médico, condições crônicas de saúde, medicações em uso, alergias e capacidade física e emocional”.

Considerando a necessidade da presença de nutricionista, enfermeiros e educador físico;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o custeio total do “Projeto Ah Mar! – Viajando na melhor idade” perfazendo o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), com a ressalva de que o número de idosos que poderão participar será restringido para 80 (oitenta);

Art. 2º - Para fins do artigo anterior, consideram-se aptos para participar do projeto “Ah Mar! – Viajando na melhor idade”:

I- Idosos a partir de 60 (sessenta) anos de idade, que frequentam o serviço de convivência para idosos do município de Água Boa/MT; II- Que seja considerado apto em todas as avaliações médicas regulares realizadas antes da data da viagem;

Art. 3º - A realização da triagem médica antes da viagem é imprescindível;

Art. 4º - O médico, devidamente registrado junto ao conselho competente, deverá efetuar uma avaliação de aptidão minuciosa a fim de evitar contratempos relacionados a saúde;

Art. 5º - Uma pessoa deverá ficar responsável por listar todos os medicamentos de ingestão diária dos idosos participantes, bem como orientá-los a estar sempre em posse de documentos pessoais, cartão do SUS e/ou cartão do plano de saúde;

Art. 6º - Cada idoso deverá levar quantidade suficiente de medicamento para todos os dias da viagem e uma reserva, para caso ocorra algum contratempo;

Art. 7º - Considerando a imensa possibilidade de reações alérgicas devido a ingestão de comidas típicas da região que será escolhida para a viagem, será necessário a contratação de um nutricionista que promoverá cardápios adequados e seguros para os participantes do projeto;

Art. 8º - A fim de garantir a segurança dos idosos que participarão do projeto, um educador físico deverá ser contratado para acompanhar as atividades diárias, aprovar o roteiro de cada passeio, aplicar alongamento antes, durante e depois da viagem e demais medidas adicionais;

Art. 9º - A equipe responsável pela organização do projeto deverá ficar atenta ao local da hospedagem, evitando locais com número excessivo de escadas e priorizando locais com acessibilidade e iluminação durante a noite;

Art. 10º - A organização e a divulgação da viagem ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social;

Art. 11º - O colegiado estabeleceu que todas as lembrancinhas e brindes personalizados fornecidos na viagem deverão conter a logomarca do Idoso;

Art. 12º - A prestação de contas ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social;

Art. 13º - O não cumprimento das normas estabelecidas nesta resolução acarretará em sanções legais cabíveis;

Art. 14º - Os casos omissos não previstos nesta resolução serão analisados e deliberados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

Art. 15º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Água Boa, 02 de junho de 2023.

MARIA MADALENA DA MATA SOUSA LUIZ

Presidente do CMPDI