ATA Nº 007/2023- Aos 02 (dois) dias do mês de Junho de 2023, às 16;00 horas na sala de reunião da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, neste município de Tabaporã/MT, reuniram-se os Membros do Conselho CMDCA , e o Presidente do Conselho CMDCA Nilton Jose da Silva A Secretaria Municipal de Assistência Social, Sra. Genezi Córdoba de Oliveira, iniciou a Reunião dando boas Vindas e agradeceu a presença de todos, em seguida relatou urgência em abrir as inscrições, para o processo de escolha suplementar e emergencial dos membros do Conselho Tutelar de Tabaporã/MT, na forma de eleição indireta, com vistas ao cumprimento do mandato vigente 2020/2024., devido a renúncia de membros do Conselho Tutelar e a ausência de suplentes interessados em suprir as vagas, a necessidade de preenchimento de vagas suplementar imediatas para a função pública de membro Conselheiro do Conselho Tutelar do Município de Tabaporã, com vistas ao cumprimento do mandato vigente 2020/2024; o tempo exíguo para completar o processo de tal sorte que não haja rompimento de continuidade do atendimento do Conselho Tutelar à população; conforme consta no disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 1404/2023, notadamente o seu artigo 30, parágrafo 10,ABRE as inscrições para a escolha suplementar e emergencial dos membros do Conselho Tutelar de Tabaporã/MT, na forma de eleição indireta, com vistas ao cumprimento do mandato vigente 2020/2024, após discutirem e analisarem o assunto foi aprovado por unanimidade a Resolução nº 007-2023, nada mais havendo a tratar encerra a reunião e segue a presente Ata lavrada e assinada por mim Marilucia Martins e por todos os presentes: