O Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente – CMDCA - Município de Tabaporã, Estado e Mato Grosso, no uso de suas competências e atribuições que lhe são conferidas na Lei e pelo Regimento Interno deste Órgão deliberativo;

RESOLVE:

ART. 1º - APROVAR O EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR E EMERGENCIAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, NA FORMA DE ELEIÇÃO INDIRETA COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DO MANDATO, conforme aprovação da Ata nº007-2023.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;

Tabaporã/MT, em 02 de Junho de 2023.

NILTON JOSE DA SILVA

PRESIDENTE DO CMDCA DE TABAPORÃ