DECRETO MUNICIPAL N° 099/2023

SÚMULA: “Concede Permissão de Uso de Bem Publico à empresa SBA TORRES BRASIL LTDA, e dá Outras Providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com Art. 105, § 4º da Lei Orgânica Municipal e demais legislações correlatas à matéria e,

CONSIDERANDO: a necessidade de manutenção/ampliação dos serviços de telefonia celular com a finalidade de atender à população do Município de Itanhangá e áreas circunvizinhas, por meio da comunicação telefônica através de uma torre de telefonia, já instalada.

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedida permissão de uso de bem imóvel público à empresa SBA TORRES BRASIL LTDA, tendo por objeto o imóvel Equipamento Comunitário nº 07, situado na Rua Fortaleza, esquina com a Rua Curitiba, Centro, Itanhangá/MT, com os seguintes limites e confrontações: Frente medindo 32,81m confrontando com a Rua Fortaleza; Fundos: 38,83m confrontando com Equipamento Comunitário 06; Lado Direito: medindo 34,52m confrontando com a Rua Curitiba; Lado Esquerdo: medindo 40,41 metros confrontando com Equipamento Comunitário 08, de propriedade do Município.

Art. 2° - A permissão de que se trata o Artigo 1° refere-se ao imóvel, onde já se encontra instalada uma torre de telefonia (Estação Rádio Base) e equipamentos, devidamente caracterizado o relevante interesse público, descrito no Termo de Permissão de Uso anexo a este Decreto, concedido a título precário, gratuito, com prazo até 31 de dezembro de 2024, possibilitando a retomada do bem a qualquer tempo.

Art. 3° - A permissão de uso acima concedida observará os direitos e obrigações a serem assumidas pela permissionária, no respectivo Termo a ser firmado.

Art. 4° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 02 de junho de 2023.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

	Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2023

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças

Secretário de Administração e Planejamento