RATIFICAÇÃO:

Objeto: Contratação de Empresas para Prestar Serviços de Elaboração de Laudo Técnico de Avaliação do Valor da Terra Nua (VTN) Municipal, de Acordo com as Normas da Receita Federal Brasileira – RFB e da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, refletindo o Preço de MERCADO da Terra Nua Apurado no Dia 1º de Janeiro de 2023, em Atendimento da Demanda da Secretaria Municipal de Finanças deParanatinga – MT.

Fundamento Legal com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93 alterada peloDecreto Nº 9.412/2018 e Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023.

Nome da Empresa: Assessoria Matogrossense do vale Ltda Cnpj: 19.340.701/0001-06 Valor: R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais).

Data da contratação: 02/06/2023.

Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT.

Dispensa de Licitação nº 16/2023.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor JOSIMAR MARQUES BARBOSA, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pelo ilustre Secretário Municipal de Finanças a Senhora Débora Gomes Bezerra e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da lei 8.666/93.

Paranatinga – MT, 02 de junho de 2023.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal.