Processo nº 031/2023

Dispensa de Licitação nº 012/2023

Ratifico o ato da Comissão Permanente de Licitação, que dispensou licitação com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 de 01/04/2021 alterado pelo Decreto Federal 11.317/2022 a favor da empresa MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA 88149765115, inscrita no CNPJ nº 45.195.299/0001-15 com sede à RUA FREI AUGUSTINI Nº10, SETOR SUL, NOVA NAZARÉ-MT, a qual irá executar os serviços ao custo total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Ação Social, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº. 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes do fornecimento correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2023, na seguinte classificação: 3.3.90.00 – aplicações diretas.

Publique-se.

Nova Nazaré-MT, 02 de junho de 2023.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal