EDITAL Nº 002/2023/CMDCA.
5 de Junho de 2023
EDITAL Nº 002/2023/CMDCA.
PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO ALTO PARAGUAI/MT – QUADRIÊNIO 2024/2028.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEALTO PARAGUAI – CMDCA/MT, no uso de suas atribuições legais compulsando a Lei Municipal nº 642/2023, referente a infância e juventude, a qual tem reflexo direto e nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 e art. 227, § 3.º, VI, da Constituição da República, faz publicar o Edital de Convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, quadriênio 2024/2027 e,
CONSIDERANDO que o processo de seleção e escolha por sufrágio unificado dos membros do Conselho Tutelar, titulares e suplentes, do Município de Alto Paraguai (Região I e II), é organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Coordenado pela Comissão Especial do processo de escolha em data unificada para candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar designada pelo referido Conselho, por meio da Resolução nº 02 de 05 de abril de 2023, publicada no diário oficial dos municípios sob edição nº 4.209, observando-se as normas da Lei Federal nº 8.069/90, Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e a Lei Municipal nº 642, de 12 de maio de 2023 e fiscalizado pelo Ministério Público Estadual;
CONSIDERANDO que na nova lei nº 642/2023 com as novas diretrizes a ser emprementadas para este munícipio substituiu a lei municipal regovaga nº 426/2015.
CONSIDERANDO que este Edital disciplinará o processo seletivo e eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar de Alto Paraguai no mandato que iniciará no dia 10.01.2024 e findará aos 09.01.2027.
1. DA PROVA OBJETIVA 1.1. O exame de conhecimento específico será aplicado no dia 16 de julho de 2023, com início às 08h00min horas e término às 12h00min horas, no local a ser definido pela Comissão na cidade de Alto Paraguai - MT.Altera o cronograma de atividades para o processo de escolha unificado quadrienio 2024/2028 do conselhor tutelar do munícipio de Alto Paraguai/MT (Anexo I).
ANEXO 1
| CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO QUADRIENIO 2024/2028 DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT. | ||
| Data | Atividade | |
| 1. | 05/04/2023 | Elaboração e aprovação do Edital nº 01/2023 do Processo de Escolha Unificado Quadriênio 2024/2028 para o Conselho Tutelar do município de Alto Paraguai/MT |
| 2. | 06/04/2023 | Envio do Edital para o Ministério Público. |
| 3. | 06/04/2023 | PUBLICAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2023 do Processo de Escolha Unificado Quadriênio 2024/2028 para o Conselho Tutelar em diário Oficial, site do município, redes sociais, etc. |
| 4. | 24/04/2023 á 26/05/2023 | Período de inscrição de segunda-feira à sexta-feira das 07h às 11h:00 no período matutino. |
| 5. | 05/06/2023 | Análise dos requerimentos de inscrição e documentos pela Comissão Organizadora. |
| 6. | 05/06/2023 | Publicação das inscrições deferidas e indeferidas. |
| 7. | 06/06/2023 | Inicio do prazo de 02 (dias) dias para interpor recurso sobre a análise dos requerimentos de inscrição e documentos. |
| 8. | 07/06/2023 | Encerramento do prazo de 02 (dois) dias para interpor recurso sobre a análise dos requerimentos de inscrição e documentos. |
| 9. | 12/06/2023 | Analise dos recursos pela Comissão Organizadora. |
| 10. | 12/06/2023 | Divulgação do resultado dos recursos pela Comissão Organizadora. |
| 11. | 13/06/2023 | Início do prazo de 02 (dois) para interpor recurso ao CMDCA da decisão da Comissão Organizadora. |
| 12. | 14/06/2023 | Encerramento do prazo de 02 (dois) para interpor recurso ao CMDCA da decisão da Comissão Organizadora. |
| 13. | 15/06/2023 | Julgamento dos recursos pela Plenária do CMDCA. |
| 14. | 15/06/2023 | Divulgação do resultado do julgamento dos recursos pela Plenária do CMDCA e publicação da lista preliminar dos candidatos com inscrição deferida. |
| 15. | 16/06/2023 | Inicio do prazo de 04 (quatro) dias para impugnação da candidatura por qualquer cidadão |
| 16. | 19/06/2023 | Encerramento do prazo de 04 (quatro) dias para impugnação da candidatura por qualquer cidadão. |
| 17. | 19/06/2023 | Notificação dos candidatos e ciência do MP. |
| 18. | 20/06/2023 | Inicio do prazo de 02 (dois) dias para interpor recurso junto a Comissão Organizadora. |
| 19. | 21/06/2023 | Encerramento do prazo de 02 (dois) dias para interpor recuso junto a Comissão Organizadora. |
| 20. | 22/06/2023 | Analise dos recursos pela Comissão Organizadora. |
| 21. | 22/06/2023 | Divulgação do resultado dos recursos pela Comissão Organizadora. |
| 22. | 23/06/2023 | Inicio do prazo de 02 (dois) para interpor recurso ao CMDCA da decisão da Comissão Eleitoral. |
| 23. | 26/06/2023 | Encerramento do prazo de 02 (dois) para interpor recurso ao CMDCA da decisão da Comissão Eleitoral. |
| 24. | 27/06/2023 | Julgamento dos recursos pela Plenária do CMDCA. |
| 25. | 28/06/2023 | Divulgação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida e locais de prova. |
| 26. | 16/07/2023 | PROVA OBJETIVA |
| 27. | 17/07/2023 | Divulgação do Gabarito |
| 28. | 19/07/2023 | Resultado preliminar da avaliação objetiva. |
| 29. | 20/07/2023 | Inicio do prazo de 02 (dois) dias para impugnação ao resultado da avaliação objetiva junto a Comissão Organizadora. |
| 30. | 21/07/2023 | Encerramento do prazo de 02 (dois) dias para impugnação ao resultado da avaliação objetiva junto a Comissão Organizadora. |
| 31. | 24/07/2023 | Analise do Resultado da impugnação da avaliação objetiva. |
| 32. | 24/07/2023 | Divulgação do Resultado da impugnação da avaliação objetiva. |
| 33. | 25/07/2023 | Inicio do Prazo para recurso ao CMDCA da decisão da Comissão Especial. |
| 34. | 26/07/2023 | Encerramento do Prazo para recurso ao CMDCA da decisão da Comissão Especial. |
| 35. | 27/07/2023 | Julgamento dos recursos pelo CMDCA. |
| 36. | 28/07/2023 | Divulgação da lista definitiva dos candidatos aprovados na avaliação objetiva. |
| 37. | 06/08/2023 | AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA |
| 38. | 14/08/2023 | Resultado preliminar da avaliação psicológica. |
| 39. | 15/08/2023 | Inicio do prazo de 02 (dois) dias para entrar com recurso junto a banca. |
| 40. | 16/08/2023 | Encerramento do prazo de 02(dois) dias para entrar com recurso junto a banca. |
Encaminhe-se cópias ao Ministério Público.
Alto Paraguai/MT, 02 de junho de 2023.| Tania Regina de Siqueira Presidente do CMDCA | Charlesson Ferreira da Silva Presidente da Comissão Organizadora |