DECRETO N. 1.169, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
6 de Junho de 2023
DECRETO N. 1.169, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO PAGAMENTO A FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, conforme artigo 83º, incisos III e XXX, da Lei Orgânica do Município
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 158, da Constituição da República, segundo o qual pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n. 1.293.453 e na Ação Cível Originária n. 2897;
CONSIDERANDO a tese fixada no Recurso Extraordinário n. 1.293.453, Tema n. 1130, publicado em 21 de outubro de 2021, da Repercussão Geral que deu interpretação conforme a Constituição Federal do art. 64, da Lei Federal n. 9.430, de 1996 para atribuir aos Municípios a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidentes sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços e possibilitar a utilização do mesmo regramento aplicado pela União, no caso, a Instrução Normativa RFB n. 1.234, de 2012;
CONSIDERANDO o disposto na legislação tributária federal atinente a retenção de tributos, em especial o disposto no art. 64, da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e respectivos regulamentos;
CONSIDERANDO comunicado técnico n. 53/2022/AMM de 30 de agosto de 2022.
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção e o recolhimento de tributos e contribuições sejam realizados em conformidade ao que determina a legislação, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias de prestação de informações à Receita Federal do Brasil e à Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças do Município de Canabrava do Norte – MT;
CONSIDERANDO que o Imposto de Renda Retido na Fonte é de competência mensal, o que exige a imediata adequação dos procedimentos para fins de aplicação do novo regramento aos contratos em curso com vistas a assegurar o cumprimento do disposto no art. 11, da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 (LRF).
DECRETA:
Art. 1°. Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, o Município, em todas as suas contratações com pessoas jurídicas, deverá observar o disposto no art. 64, da Lei Federal n. 9.430, de 1996, no art. 15, da Lei Federal n. 9.249, de 1995, e, também, na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1.234, de 2012.
Art. 2º. Os órgãos da administração pública direta municipal, bem como suas autarquias e Fundações, ao efetuarem pagamento a fornecedores, referente a qualquer mercadoria ou serviço contratado ou prestado, deverão proceder à retenção do imposto de renda (IR) em observância ao disposto neste Decreto.
Art. 3º. A partir de 12 de junho de 2023, ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto de Renda (IR) incidente sobre os pagamentos destinados aos fornecedores, pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, fornecimento ou disponibilização de bens, com base na legislação referida no artigo 1º, desse Decreto, bem como, nas premissas constantes na Instrução Normativa RFB n. 1234, de 11 de janeiro de 2012 e seus anexos, ou em norma que vier a alterá-la ou substituí-la, nos mesmos moldes aplicáveis aos órgãos da administração pública federal, os seguintes órgãos e entidades da administração pública municipal:
I – Os órgãos da administração pública municipal direta;
II – As autarquias;
III – As fundações municipais.
§ 1º. as retenções na fonte do Imposto de Renda (IR) sobre os pagamentos que efetuarem pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, com base na legislação referida no artigo 1º, desse Decreto, alcança todos os contratos e relações de compras e pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades mencionados, inclusive convênios com o terceiro setor, devendo os seus titulares providenciarem no prazo de 30 (trinta) dias, a alteração dos instrumentos contratuais, a fim de que passem a prever, expressamente, a obrigação de que trata o presente Decreto.
§ 2º. As entidades referidas no caput não farão retenção de PIS, COFINS e CSLL, ressalvadas as hipóteses de celebrações de convênio com a Receita Federal do Brasil nos termos do art. 33, da Lei Federal n. 10.833, de 2003.
§ 3º. As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, inclusive em casos de pagamento antecipado.
§ 4º. Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no capítulo III, da Instrução Normativa RFB n. 1.234, de 11 de janeiro de 2012, estabelecidas no artigo 4º, deste Decreto.
§ 5º. As pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero do IR devem informar essa condição nos documentos fiscais, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção do IR sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço.
§ 6º. Os valores retidos pelo poder legislativo municipal e administração indireta municipal deverão ser recolhidos mediante Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ao Tesouro Municipal até o 3º dia útil da semana subsequente ao pagamento efetuado aos fornecedores pelo provimento de bens ou serviços.
§ 7º. Não se aplica o disposto no § 6º, do art. 3º da Instrução Normativa RFB n. 1234, de 11 de janeiro de 2012.
§ 8º. Os Documentos Fiscais com data de emissão anteriores a 12/06/2023 terão a retenção do IR de ofício no ato do pagamento.
§ 9º. Os Documentos Fiscais com data de emissão posteriores a 12/06/2023 terão obrigatoriamente que constar a informação da retenção do IR, sob pena de devolução da referida NF para correção.
§ 10º. Os valores retidos na Prefeitura deverão ser recolhidos imediatamente ao Tesouro Municipal por meio de procedimentos adotados no sistema financeiro e contábil do Município.
Art. 4º. Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os pagamentos realizados às pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no artigo 4º, da Instrução Normativa RFB n. 1.234, de 11 de janeiro de 2012, quais sejam:
I – Templos de qualquer culto;
II – Partidos políticos;
III – Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12, da Lei n. 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
IV – Instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o art. 15, da Lei n. 9.532, de 1997;
V – Sindicatos, federações e confederações de empregados;
VI – Serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;
VII – Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;
VIII – Fundações de direito privado e a fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
IX – Condomínios edilícios;
X – Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no caput e no § 1º, do art. 105, da Lei n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
XI – Pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias;
XII – Pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas;
XIII – Itaipu binacional;
XIV – Empresas estrangeiras de transportes marítimos, aéreos e terrestres, relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros, nos termos do disposto no art. 176, do Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), e no inciso V, do art. 14, da Medida Provisória n. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001;
XV – Órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Governo Federal, Estadual ou Municipal, observado, no que se refere às autarquias e fundações, os termos dos §§ 2º e 3º, do art. 150, da Constituição Federal;
XVI – No caso das entidades previstas no art. 34, da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a título de adiantamentos efetuados a empregados para despesas miúdas de pronto pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos;
XVII – Título de Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública cobrada nas faturas de consumo de energia elétrica emitidas por distribuidoras de energia elétrica com base em convênios firmados com os Municípios ou com o Distrito Federal.
§ 1º. A imunidade ou a isenção das entidades previstas nos incisos III e IV é restrita aos serviços para os quais tenham sido instituídas, observado o disposto nos arts. 12 e 15, da Lei n. 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
§ 2º. A condição de imunidade e isenção de que trata o §1º, deste artigo será declarada pela entidade apresentando documento constante nos anexos III e IV deste Decreto, ambos em conformidade com a Instrução Normativa RFB N.1.234 de 11 de janeiro de 2012.
§ 3º. A isenção em relação a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será observada na indicação constante em seus documentos fiscais no campo destinado às informações complementares ou em sua falta, no corpo do documento que deverá conter a expressão “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL” nos termos do artigo 59, §4º, inciso I, alínea “a”, da Resolução CGSN n. 140/2018.
Art. 5º. A obrigação de retenção do IR alcançará todos os contratos e relações de compras e pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades mencionados no art. 3, deste Decreto.
Art. 6º. Todos os contratados deverão ser notificados do disposto neste Decreto para que, quando do faturamento dos bens e serviços prestados, passem a observar o disposto na IN RFB n. 1.234/2012 a fim de viabilizar o cumprimento do artigo 3º, deste Decreto.
§ 1º. A notificação de que trata o caput, será feita pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto, devendo abranger:
I – Todas as pessoas físicas e jurídicas com contrato vigente;
II – As concessionárias de serviços públicos, em especial as de energia elétrica, água e esgoto, telefonia e transporte público.
III – Fornecedores de bens e serviços sem contrato vigente cuja regularidade de contratação justifique o envio da notificação.
IV – Bancos, cooperativa de crédito e instituições financeiras assemelhadas nas quais o Município possua contrato de relacionamento.
§ 2º. A notificação obedecerá ao Anexo V deste Decreto e poderá ser operacionalizada por meio de correspondência com aviso de recebimento ou e-mail com confirmação de leitura ou recebimento através do Processo Administrativo Eletrônico, via Sistema ÁgiliBlue.
§ 3º. A notificação enviada aos contratados abrangidos pelos incisos I, II, III, IV do §1º deste artigo, será acompanhada de cópia deste Decreto.
§ 4º. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI providenciará a publicação da notificação no Diário Oficial do Município.
§ 5º. O processo contendo as notificações expedidas, os avisos de recebimento e publicações na forma dos §§ anteriores será organizado e arquivado pelo Analista de Licitações e Elaborações de Contratos – ANALEC, vinculado a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI.
Art. 7º. Os prestadores de serviço e fornecedores de bens deverão, a partir de 12/06/2023, emitir os documentos fiscais (Notas fiscais, faturas ou recibos) em observância às regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB n. 1234, de 11 de janeiro de 2012, sob pena de não aceitação por parte dos órgãos e entidades mencionados no art. 3º.
Art. 8º. Durante o processo de liquidação da despesa, poderão ser rejeitados os documentos fiscais em desacordo com as exigências da IN RFB n. 1.234/2012, devendo o fornecedor retificar por meio de Carta de Correção o documento ou apresentar outro sem as impropriedades identificadas ficando suspenso o processo de liquidação até o saneamento.
Art. 9º. Haverá a retenção de Imposto de Renda independente de ocorrer por parte do contratado o destaque de IRRF no documento fiscal, nos termos da IN RFB n. 1.234/2012.
Art. 10º. Os responsáveis pela elaboração das minutas de editais de licitação e de contratos incluirão nesses instrumentos cláusula prevendo a aplicação da IN RFB N. 1.234/2012 ou a que vier a substitui-la nos termos deste Decreto.
Art. 11º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
REGISTRA-SE;
PUBLIQUE-SE E,
CUMPRA-SE.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I
| NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO | IRRF ALÍQUOTA |
| • Energia elétrica; • Alimentação • Serviços prestado e com emprego de materiais; • Construção Civil por empreitada com emprego de materiais; • Servigos hospitalares de que trata o art. 30; • Serviços de auxllio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatológia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas de que trata o art. 31; • Transporte de cargas, exceto as relacionados no código 8767; • Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoaI adquiridos de produtor, importador, distribuidor ou varejista, exceto os relacionados no código 8767; e, • Mercadorias e bens em geral. | 1,2 |
| • Gasolina, inclusive de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), combustíveis derivados de petróleo ou de gás natural, querosene de aviação (QAV), e demais produtos derivados de petróleo, adquiridos de refinarias de petróleo, de demais produtores, de importadores, de distribuidor ou varejista, pelos órgãos da administração pública de que trata o caput do art. 19; • Álcool etílico hidratado, inclusive para fins carburantes, adquirido diretamente de produtor, importador ou distribuidor de que trata o art. 20: • Biodísel adquirido de produtor ou importador, de que trata o art. 21. | 0,24 |
| • Gasolina, exceto gasolina de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), derivados de petróleo ou de gás natural e querosene de aviação adquiridos de distribuidores e comerciantes varejistas; • Álcool etílico hidratado nacional, inclusive para fins carburantes adquirido de comerciante varejista; • Biodiesel adquirido de distribuidores e comerciantes varejistas; • Biodiesel adquirido de produtor detentor regular do selo “Combustível Social”, fabricado a partir de mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no semiárido, par agricultor familiar enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). | 0,24 |
| • Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais; • Estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei n. 9.432, de 8 de janeiro de 1997; • Produtos farmacéuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal a que se refere o § 1°, do art. 22 , adquiridos de distribuidores e de comerciantes varejistas; • Produtos a que se refere o § 2°, do art. 22; • Produtos de que tratam as alíneas "c" a "k", do inciso I, do art. 5°; • Outros produtos ou serviços beneficiados com isenção, não incidência ou alíquotas zero da COFINS e da Cortribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no § 5°, do art. 2°. | 1,2 |
| • Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, inclusive, tarifa de embarque, exceto as relacionadas no código 8850. | 2,40 |
| • Transporte internacional de passageiros efetuado por empresas nacionais. | 2,40 |
| • Serviços prestados por associações profissonais ou assemelhadas e cooperativas. | 0,00 |
| • Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário e câmbio, distribuodoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar. • Seguro saúde | 2,40 |
| • Serviços de abastecimento de água; • Telefone; • Correio e telégrafos. • Vigilância, • Limpeza; • Locação de mão de obra; • lntermediação de negócios; • Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; • Factoring; • Plano de saúde humano, veterinário ou odontológico com valores fixos para servidor, por empregado ou por animal; • Demais serviços. | 4,80 |
ANEXO II
DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELAS PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL), DE QUE TRATA O ART. 12, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, EM RELAÇÃO ÀS SUAS RECEITAS PRÓPRIAS.
Ilmo(a). Sr(a).
NOME DO(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte/MT
CNPJ n. 37.465.200/0001-20
Eu, (NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA), (qualificação pessoal – Nacionalidade, Estado Civil, RG, CPF, Endereço), na qualidade de representante legal da Empresa (NOME DA EMPRESA), com sede à (endereço completo), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o n. XX.XXX.XXX/XXXX-XX DECLARO ao MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO (ou outro nome da pessoa jurídica pagadora), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o n. 37.465.200/0001-20 (ou outro CNPJ da pessoa jurídica pagadora), para fins de não incidência na fonte do IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e da Contribuição o para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64, da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata o art. 12, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.
Para esse efeito, a declarante informa que:
1. preenche os seguintes requisitos:
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e,
b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente.
2. o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Pessoa Jurídica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32, da Let n. 9.430, de 1996, o sujeitara, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas a falsidade ideológica (art. 299, do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1°, da Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
Local e data.
(Assinatura do Responsável)
Declarante
ANEXO III
DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO III DO ART. 3º, III.
Ilmo. Sr. (Nome da Autoridade a quem se dirige), (Nome da entidade), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o n. XX.XXX.XXX/XXXX-XX DECLARA à (Nome da entidade pagadora), que não está sujeita à retenção, na fonte, do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64, da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por se enquadrar em uma das situações abaixo:
I – INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO:
1. ( ) Entidade em gozo regular da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal, por cumprir os requisitos previstos no art. 12, da Lei n. 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
2. ( ) Entidade de ensino superior, em gozo regular da isenção prevista no art. 8º, da Lei n. 11.096,de 13 de janeiro de 2005, por ter aderido ao Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, conforme Termo de Adesão vigente no período da prestação do serviço ou do fornecimento do bem (documento em anexo).
II – ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
1. ( ) Instituição educacional em gozo regular da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, por ter sido certificada como beneficente de assistência social pelo Ministério da Educação e por cumprir os requisitos previstos no art. 29, da Lei n. 12.101, de 27 de novembro de 2009.
2. ( ) Entidade em gozo regular da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, por ter sido certificada como beneficente de assistência social pelo Ministério de sua área de atuação e por cumprir os requisitos previstos no art. 29, da Lei n. 12.101, de 2009.
O signatário declara neste ato, sob as penas do art. 299, do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do art. 1º, da Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e para fins do art. 32, da Lei n. 9.430, de 1996, que:
a) é representante legal da entidade e assume o compromisso de informar, imediatamente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao órgão ou à entidade contratante, qualquer alteração na situação acima declarada;
b) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as quais foram instituídas.
Local e data.
(Assinatura do Responsável)
Declarante
ANEXO IV
DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO ART. 3º, IV.
Ilmo. Sr. (autoridade a quem se dirige), (Nome da entidade), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o n. XX.XXX.XXX/XXXX-XX, DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do IR, da CSLL, da Cofins, e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64, da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é entidade sem fins lucrativos de caráter xxxxxxxxxxxxx, a que se refere o art 15, da Lei n. 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Para esse efeito, a declarante informa que:
I – Preenche os seguintes requisitos, cumulativamente:
a) é entidade sem fins lucrativos;
b) presta serviços para os quais foi instituída e os coloca à disposição do grupo de pessoas a que se destinam;
c) não remunera, por qualquer forma, seus dirigentes por serviços prestados;
d) aplica integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais;
e) mantém escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
f) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
g) apresenta anualmente a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), quando se encontra na condição de obrigado e em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e,
h) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as quais foram instituídas.
II – o signatário é representante legal desta entidade, assumindo o compromisso de informar à RFB e à unidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32, da Lei n. 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299, do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
Local e data.
(Assinatura do Responsável)
Declarante
ANEXO V
NOTIFICAÇÃO
Sr. Fornecedor.
A Prefeita Municipal de Canabrava do Norte/MT por meio da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI, comunicado técnico n. 53/2022/AMM de 30 de agosto de 2022 e a tese fixada no Recurso Extraordinário n. 1.293.453, Tema n. 1.130 do STF, publicado em 21 de outubro de 2021, da Repercussão Geral que deu interpretação conforme a Constituição Federal do art. 64, da Lei Federal n. 9.430, de 1996 para atribuir aos Municípios a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidentes sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, NOTIFICA Vossa Senhoria de que:
O Município de Canabrava do Norte/MT passou a aplicar a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1.234/2012 para fins de retenção de Imposto de Renda em seus pagamentos.
Desta forma, para todos os documentos fiscais emitidos a partir da data mencionada, deverão ser observadas as disposições da citada Instrução Normativa, quanto ao Imposto de Renda.
Ressaltamos que, não serão feitas retenções de CSLL, PIS/PASEP ou COFINS, apenas a retenção de IR será feita, se for o caso, nos moldes da citada Instrução Normativa.
Portanto, repisamos a necessidade de que Vossa Senhoria observe as regras da IN RFB n. 1.234/2012 em todos os documentos fiscais emitidos para o Município de Canabrava do Norte/MT a partir da ciência da presente notificação, inclusive quanto ao correto destaque do valor de IR a ser retido.
ATENÇÃO: pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL/MEI, não estão sujeitas à retenção de IR.
Outrossim, quaisquer esclarecimentos poderão ser obtidos junto à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças - SAPLAFI pelo telefone (66) 3577-1226, ou pelo e-mail saplafi@canabravadonorte.org.
Atenciosamente,
(NOME DO SECRETÁRIO(A))
Secretário(a) Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Município de Canabrava do Norte/MT