RESOLUÇÃO 12/2023 – CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 1.349/2019 e no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Araputanga.

CONSIDERANDO o parecer da Comissão Permanente de Gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), datado de 31 de maio de 2023.

CONSIDERANDO as deliberações do Pleno do CMDCA.

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR PROJETOS:

ELEMENTO DE DESPESA VALOR

Sonho Musical; APAE R$ 19.426,77

Capacitar para Cuidar; Abrigo Flor de Acácia R$ 15.000,00

Fábrica de Campeões; APADA R$ 20.000,00

TOTAL R$ 54.426,77

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Art. 3º - Publique-se na forma da Lei.

Araputanga/MT, 02 de junho de 2023.

Ana Lucia Ferreira Chaves

Presidente do CMDCA