O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte - Mato Grosso, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, tendo em vista o disposto no art. 9º, da Lei Municipal nº. 429/98, de 15 de dezembro de 1998, EMPOSSA nesta data a servidora, ANDRÉIA RODRIGUES DE CARVALHO, nomeada pela Portaria nº145/2023, de 05 de junho de 2023, para exercer o cargo efetivo de ASSESSORIA JURÍDICA, habilitada em concurso público realizado nos dias 21 e 22 de novembro de 2020.

A servidora apresentou os documentos exigidos por Lei e prestou o compromisso de fielmente cumprir com os deveres e atribuições do cargo, bem como comprometeu se a observar o Código de Ética Profissional, a Lei Orgânica do Município e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Novo Horizonte do Norte, anexando, a este TERMO, declaração quanto ao exercício ou não de cargo ou função pública.

O termo de posse da servidora ocorre de forma precária, em cumprimento a decisão judicial, em caráter de liminar, nos autos do Mandado de Segurança nº 1000127-75.2023.8.11.0019, perante a Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos estado de Mato Grosso, sem prejuízo de posterior perda do cargo, caso denegada a segurança.

Para constar, eu LETÍCIA JAMARIQUELI CASTILHO, com exercício na Secretaria Municipal de Administração, lavrei o presente TERMO, que vai assinado pelo Prefeito Municipal e pelo Empossada.

Novo Horizonte do Norte – Mato Grosso, 05 de junho de 2023.

SILVANO PEREIRA NEVES

PREFEITO MUNICIPAL

ANDRÉIA RODRIGUES DE CARVALHO

EMPOSSADA