DECRETO N. º 047/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR E PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA BRASILANDIA - PREVBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto nos § 3º do art. 70 e § 2º do Art. 74 da Lei Municipal n. 512, de 30/07/2013;

CONSIDERANDO a realização de eleição em 30 de maio de 2023, nos termos dos artigos supracitados;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados como Presidentes dos CONSELHO CURADOR e CONSELHO FISCAL, para mandato de 01 (um) ano, conforme os cargos para os quais foram eleitos:

PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR:

PAULO FERREIRA DE ALMEIDA CPF: 570.214.491-00

PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL:

GISELLE MENDES ARAÚJO SOUZA CPF: 012.362.841-51

Art. 2º Os servidores acima nomeados serão regidos pela Lei n. 512, de 30/07/2013 e seus respectivos Regimentos Internos.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 01 de junho de 2023.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal