Decreto nº 2243/2023 de 18/04/2023

Ementa: Abre Crédito Especial e da outras

providências.

O Prefeito Municipal de PARANATINGA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2506/2023 de 18/04/2023.

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 52.613,49 (cinqüenta e dois mil seiscentos e treze reais e quarenta e nove centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO

08.001.08.000.0000.0.000. Assistência Social

08.001.08.122.0000.0.000. Administração Geral

08.001.08.122.0001.0.000. GESTAO E MANUTENCAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

08.001.08.122.0001.2.168. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - PISO MATO-GROSSENSE

940 - 4.4.90.52.00.00

166100000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - PISO MATO-GROSSENSE

52.613,49

Total Suplementação: 52.613,49

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de PARANATINGA ,

Estado do Mato Grosso, em 18/04/2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO