Decreto nº 2241/2023 de 12/04/2023

Ementa: Abre Crédito Especial e da outras

providências.

O Prefeito Municipal de PARANATINGA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2441/2022 de 01/09/2022.

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.411.738,76 (um milhão quatrocentos e onze mil setecentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação

09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

09.002.15.000.0000.0.000. Urbanismo

09.002.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana

09.002.15.451.0003.0.000. INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVICOS URBANOS COM QUALIDADE

09.002.15.451.0003.1.338. OBRAS E INSTALAÇÕES - Transferência da União referente à Cessão Onerosa do

Bônus de Assinatura

932 - 4.4.90.51.00.00

1704901

OBRAS E INSTALAÇÕES - Transferência da União referente à Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura

1.411.738,76

Total Suplementação: 1.411.738,76

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de PARANATINGA ,

Estado do Mato Grosso, em 12/04/2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO