Decreto nº 2244/2023 de 18/04/2023

Ementa: Abre Crédito Especial e da outras

providências.

O Prefeito Municipal de PARANATINGA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2509/2023 de 18/04/2023.

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.003.08.000.0000.0.000. Assistência Social 08.003.08.243.0000.0.000. Assistência à Criança a ao Adolescente

08.003.08.243.0015.0.000. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

08.003.08.243.0015.2.166. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

938 - 3.3.90.39.00.00

166100000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - BLOCO PSE - AC. MANUT. LAR DOS IDOSOS

50.000,00

Total Suplementação: 50.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de PARANATINGA ,

Estado do Mato Grosso, em 18/04/2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO