RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA Nº 116/2022
6 de Junho de 2023
Aos dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, no Gabinete do Prefeito Municipal, foi celebrado o presente Termo de Rescisão Unilateral do Contrato de Prestação de Serviço de Engenharia nº 116/2022, tendo como partes: O MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº. 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT; e de outro lado a empresa CCT CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Antônio Aires Primo, nº 2697, Bairro Centro, Cidade de Porto Nacional/TO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.581.109/0001-13, CEP: 77.500-000, Telefone: (63) 9 9951-1977, e-mail: trans-ribeiro@hotmail.com, neste ato representada pelo seu sócio proprietário o Sr. ERICO RICARDO RIBEIRO CORREIA, portador do CPF nº 843.361.371-53 e do RG nº 268.182 SSP/TO, conforme as cláusulas seguintes:
01 – O presente termo tem por objeto a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato de Prestação de Serviço de Engenharia nº 116/2022, com fulcro no art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 e cláusula 10.1, b, do Contrato.
02 – Justifica-se a rescisão em virtude da inexecução total do contrato nº 116/2022, sem a ocorrência de nenhuma medição e regular processo administrativo.
É o foro da Comarca de Matupá, Estado de Mato Grosso, o competente para dirimir dúvidas do presente instrumento nos termos da cláusula décima sexta do contrato rescindido.
Matupá/MT, 02 de junho de 2023.
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Município de Matupá
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal