DATA: 01 DE JUNHO DE 2023.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na Lei Municipal 0861/2022 e em consonância com a Lei Federal 4.320/64:

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64 e Art. 1º da Lei Municipal nº 861/2022 para atender as seguintes dotações orçamentárias:

06.002.10.302.0017.20034.3.3.90.34.0000 16213210000 R$ 100.000,00

Total da Suplementação: R$ 100.000,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior será utilizado recurso proveniente da Emenda Parlamentar 252/2022 – Thiago Silva, conforme disposto no Art. 1º §3º da Lei Municipal 861/2022 e em conformidade com o §1º inciso IV do artigo 43, da Lei 4.320/64 no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), proporcionados por receitas oriundas de recursos recebidos na fonte de recurso 16213210000 Recursos de Operação de Crédito, da Fonte de Recurso:

Cód. Fonte e Descrição	Autorizado em Lei	Valor Arrecadado	Excesso Apurado
16213210000 Identificação das Transferências dos Estados Decorrentes de Emenda Parlamentar	0,00	100.000,00	100.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO 1º DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Prefeito Municipal

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.