TERMO DE CANCELAMENTO REFERENTE AO CONTRATO Nº 162/2022, FIRMADA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT E A EMPRESA R. C. EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N.º 10.830.704/0001-45.

Processo Administrativo nº 3934/2022 Dispensa de Licitação nº 061/2022

O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, nº 2211, Bairro: Jardim Eldorado, Diamantino-MT, inscrita no CNPJ nº sob o n.º 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, brasileiro, Médico, portador da Cédula de identidade RG n.º 0289375- 4 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 244.447.741-34, residente e domiciliado Av. Conceição nº 358, São Benedito, neste Município, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto 10.024/2019, e demais normas legais aplicáveis e a Dispensa de Licitação nº 006/2023, resolve: CANCELAR o Contrato Administrativo nº 162/2022, celebrada com a empresa R. C. EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.830.704/0001-45, estabelecida na Av. Pedro Ludovico Teixeira, n.º 2457, sala 01, bairro Setor Aeroporto, cidade de Aragarças - GO, neste ato representada pelo Sr. Kleverton Anselmo da Rocha, portador do CIRG n.º 4432744 DGPC-GO e CPF n.º 978.738.531-87, conforme fatos e fundamentos a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO

1.1. As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo e, conforme solicitação da secretaria municipal de saúde protocolada em 31/05/2023, justificando que, a empresa já realizou os serviços do processo em epigrafe, desta forma, o cancelamento do contrato estará evitando o pagamento de gratificações ao fiscal do respectivo contrato, para não ocasionar o ônus ao município.

1.2. O aludido cancelamento do contrato somente terá eficácia após publicação do presente Termo, considerando que a Lei n° 8.666/93 em seu artigo 79, I menciona que a Administração poderá romper o contrato de forma unilateral e expressa.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES

2.1. O cancelamento do contrato, em epígrafe, se deu de forma amigável e será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação – Dispensa de Licitação nº. 061/2022.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

3.1. As partes concordam que, a partir desta data, não mais haverá qualquer obrigação entre elas e assentem não haver mais qualquer obrigação de ordem financeira, com relação ao Contrato n° 162/2022.

Diamantino - MT, 31 de maio de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal