DECRETO Nº 039/2023

Que altera o Decreto nº 041/2019, alterado pelo Decreto nº 052/2021, que Normatiza a concessão de ajuda de custo em pecúnia aos profissionais vinculados ao Município de Barra do Bugres, através do “Projeto Mais Médicos para o Brasil” do Ministério da Saúde e dá outras providencias.

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei.

Considerando o Oficio nº 395/2023/GAB-ZTA da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando o Reajuste do valor da Ajuda de Custo dos Profissionais do Programa “Mais Médicos para o Brasil”.

Considerando a necessidade manter em funcionamento os serviços de saúde, e considerando que a Administração não dispõe de contratos vigentes para atender aos usuários do Sistema Único de Saúde aos munícipes da zona rural e Distritos;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica alterado o §1º e acresce a alínea “c” ao artigo 2º do Decreto 041/2019 alterado pelo Decreto nº 052/2021, que passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 2º - .....

§1º - O valor global mensal de ajuda de custo para cada médico integrante do “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, vinculado à rede pública de Saúde do Município de Barra do Bugres será de R$ 3.520,00 (três mil e quinhentos e vinte reais), sendo:

a) - ......

b) - ......

c) - R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), para o custeio de transporte, para atendimento nos Distritos e Zona Rural;

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições anteriores que a este não afronte.

Gabinete da Prefeita, em 25 de maio de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Registrado e Publicado nesta secretaria na data supra

NAILA CRISTINA DE SOUZA

Secretária Municipal de Saúde