LEI Nº 818/2023

DE 25 DE MAIO DE 2023

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAIS NOS SHOWS, FESTEJOS E EVENTOS CULTURAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor: Vereador - Arilson Silva Sales – PL

O Prefeito do Município de Luciara, Estado de Mato Grosso, PARASSU DE SOUZA FREITAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória a contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais para a realização de shows, eventos culturais e apresentações musicais de qualquer gênero, com o mínimo de 10% do valor financiados por recursos públicos ou de origem da iniciativa privada,

§ 1º. Os artistas locais deverão estar devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, os quais farão parte de uma lista a ser divulgada no site do Município de Luciara Mato Grosso, com dados dos integrantes, modalidade, conta e nome do grupo ou artista, bem como posteriores dados do contrato firmado.

§ 2º. Fica determinado que os convênios firmados entre o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e os municípios para realização dessas atividades culturais devem obedecer as exigências estabelecidas no caput deste artigo.

§ 3º A forma de seleção dos cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais deve ser definida a critério do diretor artístico do show ou apresentação musical e, na falta desse, do responsável pela produção do evento.

Art. 2º A fiscalização da obediência ao disposto no art. 1º desta lei cabe ao órgão responsável pela concessão do financiamento, conforme a regulamentação.

Parágrafo único. O descumprimento da contratação prevista implica a obrigatoriedade da devolução integral dos recursos públicos recebidos, nos termos da regulamentação.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Luciara, Estado de Mato Grosso, Gabinete do Prefeito, em 25 de maio de 2023.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL