Interessado : Hammer casa de leilões

Trata-se de impugnação ao Edital de Credenciamento n°. 06/2023 da Prefeitura de Poconé/MT, apresentado por RODRIGO SCHMITZ, requerendo:

“A) Seja retificados os itens “7.1”, “7.4” do Edital, para adequação às normas legais e constitucionais, retirando a escala de antiguidade como critério de classificação dos leiloeiros e promovendo sorteio como critério de ordenamento, sendo desnecessário, portanto, qualquer ato que suspensa o certame.

B) Seja retificado os “itens 3.2”, “5 f)” e a cláusula quarta, em seus incisos quinto, décimo nono e vigésimo do Anexo VI – Minuta do Contrato Administrativo, para eximir ou ressarcir os leiloeiros pelo exercício de obrigações não precípuas de sua atividade”.

O pedido foi devidamente fundamentado.

É o relatório.

Passo a decidir.

Segundo previsão contida no instrumento convocatório:

“7.1. A Comissão Especial de Credenciamento elaborará listas de classificação dos leiloeiros oficiais, segundo a indicação feita nos Anexos I e II deste edital, observados, ainda, o critério de antiguidade, assim considerado o tempo de inscrição na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, e as disposições do item 2.2.2, deste Edital.

7.4. Os leiloeiros oficiais credenciados serão indicados em sistema de rodízio para a prestação dos serviços objeto deste credenciamento, obedecida a ordem de classificação por antiguidade constante da lista a que alude o item 7.1”.

Pois bem.

Buscando evitar debates demasiados sobre o tema, imperioso salientar que a Constituição Federal, no Art. 37, inciso XXI, exige que as contratações da Administração Pública sejam realizadas mediante processo licitatório, “ressalvados os casos especificados na legislação”.

O credenciamento é instrumento por meio do qual a Administração Pública habilita e convoca particulares interessados e aptos para a execução de determinado objeto para atendimento das necessidades da Administração.

Trata-se de hipótese de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, prevista pelo Art. 74, IV da Lei Federal nº. 14.133/21 e Art. 25 da Lei Federal nº. 8.666/93.

A Lei n°. 14.133/21, por sua vez, define credenciamento no Art. 6º, inciso XLIII, como sendo o:

“processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados”.

Nesse contexto, é possível afirmar que, em tese, qualquer dos leiloeiros oficiais inscritos na Junta Comercial atenderia ao interesse público, de modo que a definição de um critério para chamamento (antiguidade, por exemplo), não parece violar os termos da Constituição Federal e, menos ainda, as leis de regência.

Nesse sistema, os interessados devem ser ordenados pelo critério da antiguidade do registro na JUCEMAT, procedendo-se às contratações no sistema de rodízio, iniciando-se pelo mais antigo. Essa solução, por sua vez, preserva uma sistemática baseada no critério da antiguidade, previsto no Decreto nº. 21.981/1932, e observa o princípio constitucional da licitação.

Decorre do exposto que a indicação do leiloeiro mais antigo, em sistema de rodízio, para contratação com inexigibilidade é legítima, não se podendo falar em revogação das normas do decreto.

Nesse sentido, aliás, posiciona-se jurisprudência contemporânea:

“MANDADO DE SEGURANÇA – Licitação – Credenciamento de leiloeiro – Estipulado critério de antiguidade para chamamento – Previsão no artigo 42 do Decreto-Lei nº 21981/32 – Inexistência de ilegalidade ou de violação à isonomia – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido”. (TJ-SP - AC: 10563047120228260053 SP 1056304-71.2022.8.26.0053, Relator: Magalhães Coelho, Data de Julgamento: 23/02/2023, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2023) (gn)

Destarte, superada a questão.

No que tange aos “itens 3.2”, “5 f)” e a cláusula quarta, em seus incisos quinto, décimo nono e vigésimo do Anexo VI – Minuta do Contrato Administrativo, salienta-se que o Município de Poconé busca, com fulcro no ordenamento jurídico vigente, o credenciamento de Leiloeiros efetivamente capacitados para o atendimento do objeto licitado.

Deste modo, valendo da discricionariedade que possui, entende que tais exigência atendem ao interesse público e não ocasionam restrição a competitividade.

Ante ao exposto, julgo improcedente a impugnação ao Edital de Credenciamento n°. 06/2023 da Prefeitura de Poconé/MT, apresentado por RODRIGO SCHMITZ.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra.

Poconé/MT, 31 de maio de 2023.

PREGOEIRO