PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

ALTERA O CRONOGRAMA INSERTO NO ANEXO I

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mirassol d’Oeste/MT, no uso de suas competências, atribuídas pela Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, pela Lei Complementar Municipal nº 241, de 15 de março de 2023, e Resolução do CONANDA n.º 231, de 28 de dezembro de 2022, resolve tornar pública a alteração no cronograma inserto no Anexo I do Edital n.º 001/2023/CMDCA.

Art. 1º. Fica alterado o item 1 (Inscrições) do Anexo I do Edital n.º 001/2023/CMDCA que estatui datas e prazos para a realização do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares do município de Mirassol d’Oeste e que passa a viger conforme novas datas e prazos constantes no Anexo I deste Edital Complementar.

Art. 2º. Ficam inalteradas as demais informações do Anexo I do Edital n.º 001/2023/CMDCA.

Art. 3º. Este Edital passa a viger na data de sua publicação.

Maria de Lourdes Silva Paixão

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos

da Criança e do Adolescente

ANEXO I

1	INSCRIÇÕES
1.1	Divulgação do Processo de Escolha de Membros do Conselho Tutelar	29/03/2023 a 23/04/2023
1.2	Período de inscrição de candidaturas	24/04/2023 a 18/05/2023
1.3	Divulgação das candidaturas deferidas e indeferidas	26/05/2023
1.4	Prazo para interposição de recursos ao deferimento ou indeferimento das inscrições junto a Comissão Organizadora	29/05/2023 a 02/06/2023
1.5	Divulgação do julgamento dos recursos ao indeferimento das inscrições e divulgação das impugnações	06/06/2023
1.6	Prazo para a interposição de defesa escrita contra candidaturas impugnadas junto a Comissão Organizadora	07/06/2023 a 12/06/2023
1.7	Divulgação do resultado do julgamento das impugnações.	19/06/2023
1.8	Prazo para interposição de recursos contra indeferimentos de inscrições e impugnações da Comissão Organizadora junto ao CMDCA.	21/06/2023 a 23/06/2023
1.7	Divulgação do julgamento dos recursos contra indeferimento de inscrições e impugnações da Comissão Organizadora junto ao CMDCA.	27/06/2023
1.8	Homologação das inscrições	27/06/2023