Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às oito horas e trinta minutos, reuniu-se, na sede da Câmara Municipal, os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA). A reunião foi aberta pela presidente do conselho e Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a Sra. Patrícia Moreira Ferraz, onde a mesma deu as boas vindas a todos os presentes. Em seguida o secretário do conselho, Sr. Rodrigo de Matos Emiliano, fez a leitura da ata da reunião anterior, que ao fim da leitura foi aprovada por todos. Inicialmente a presidente apresentou os seguintes assuntos para apreciação: 1- Apresentação de pedidos formais de ingressos de novas entidades representativas junto ao Conselho de Meio Ambiente, conforme pedido da APRALIMPA - Associação de Produtores Rurais Santana da Água Limpa (Ofício nº 01/2023); APROCLARO – Associação dos Pequenos Produtores Rurais de São José do Rio Claro (Ofício nº 02/2023); ASPOAGRE – Associação de Pequenos Produtores do P.A Pouso Alegre (Ofício nº 01/2023); Associação de Pequenos Produtores Rurais Francisco Castanha (Ofício nº 01/2023). Após a leitura e discussão dos pedidos, os mesmos foram rejeitados por unanimidade. Os conselheiros entenderam que o seguimento da agricultura familiar já possui representatividade no conselho, exercida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR). Os mesmos ainda reiteraram que caso haja alguma demanda, sugestão, críticas, apresentação de projetos, denúncias e demais assuntos pertinentes ao conselho, essas associações deverão reportar primeiramente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sendo que este é mais adequado para representá-las junto ao CMMA; 2- Referente ao voto de desempate ou voto de minerva os conselheiros decidiram que este não será apenas de exclusividade do presidente, mas sim da discussão e do consenso do presidente, vice-presidente e do secretário, os quais emitirão um único voto consensual; 3- Apreciação de indicação formal de representantes (titular e suplente) do Sindicato dos Produtores Rurais junto ao CMMA (Ofício nº 14/2023), onde indicaram como titular, o Sr. Zaid Almad Haidar Arbid e suplente, o Sr. Hiones Gasquer Vicentin. Neste caso os conselheiros antes de aprovar o pedido da nova indicação, decidiram primeiramente notificar o Sindicato dos Produtores, para formalizar a renúncia dos atuais representantes, os Senhores Luiz Paulo Basso e Aparecido Rodrigues. Somente após a renúncia será apreciado e aprovado o pedido da nova indicação. 4- Apreciação de propostas e/ou sugestões da “Associação Peixe Vivo”, formalizadas pelo Ofício nº 02/2023, para alteração do texto original do Regimento Interno do CMMA. As alterações propostas foram as seguintes: 1- O § do Artigo 1º apresenta texto equivocado, pois cita “CONSEMA” e entendemos que deve ser “CMMA” – a sugestão foi aprovada por todos os conselheiros; 2- O § do Artigo 2º cita a questão da paridade e representatividade que entendemos ser de grande valia acalorar a discussão acerca da formatação desta paridade, bem como, das escolhas dos representantes, principalmente os não governamentais – a sugestão foi aprovada por todos os conselheiros; 3- Alterar o § do Artigo 3º visando melhorar sua redação para contemplar as questões e representatividade oriundas da legislação federal (código civil), podendo os conselheiros serem devidamente representados por procuração seja ela pública ou privada, podendo, neste último caso, exigir o reconhecimento de firma do representante da entidade conselheira – a sugestão foi aprovada, sendo acrescentada pelos conselheiros de que o procurador deverá ser apresentado no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, por meio de ofício, contendo os poderes específicos para o ato, bem como, o nome do representante que estará no dia da reunião, a saber que este procurador deverá ser membro efetivo e/ou associado da entidade conselheira. O procurador também poderá ter natureza jurídica (advogado), sem a obrigatoriedade de ser associado a entidade. Esta procuração só terá validade para aquele ato ou reunião específica. Ao procurador não lhe será concedido o poder de voto; 4- Alterar a redação do Artigo 5º e demais artigos que citem o termo “voto de qualidade” e dispor acerca de um critério de desempate objetivo, sem qualquer tipo de decisão política - a sugestão foi aprovada por todos os conselheiros; 5- Quando tratar de prazos, tais como disposto no § 1º do artigo 6º e Artigo 7º, elucidar se estes serão em dias úteis ou corridos, visando interpretações restritivas ou ampliativas a depender da temática – a sugestão foi aprovada por todos os conselheiros, onde decidiram pelo prazo contado em dias úteis; 6- Melhor debater acerca dos ônus criados ao CMMA quando impõe em seu regimento a competência para apreciar e julgar os recursos administrativos oriundos das imposições de infrações ambientais de competência do municipal (artigos 8º, III e 29 e seguintes). A sugestão é que o CMMA seja um órgão consultivo e deliberativo, destarte entendemos ser melhor atribuir-lhe a competência de opinar nestes casos, cabendo ao órgão competente, no caso executivo municipal, o dever de julgar – a sugestão foi aprovada por todos os conselheiros; 7- Alterar a legislação e também o Artigo 9º para que a presidência do CMMA seja exercida por meio de votos, com prazo determinado, podendo incluir no texto que secretário municipal sempre será um nome a disposição quando da votação – a sugestão foi reprovada integralmente por todos os conselheiros, mantendo-se o texto original; 8- Melhor é a redação do Artigo 21 para evitar frustrações nas reuniões, podendo, mesmo em caso de não comparecimento de metade mais um, a instalação dos trabalhos e votação de temáticas de menor complexidade, tais como aprovação de projetos – a sugestão foi aprovada com a implantação de 03 (três) convocações sucessivas, sendo: a primeira no horário definido pela convocação, a segunda chamada após 10 (dez) minutos decorridos da primeira, e a terceira e última aos 10 (dez) minutos após decorridos da segunda chamada. Ao final da terceira chamada os conselheiros presentes poderão deliberar sobre os assuntos da pauta, independente do número de presentes;9- Alterar o § 6º do Artigo 43 para alterar o termo “Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente” e dispor “Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA”, pois as despesas da Secretaria devem ocorrer por conta do Executivo Municipal, via orçamento próprio – a sugestão foi aprovada por todos os conselheiros; 10- Excluir a obrigação prevista no Artigo 46, IX, X, XII, pois a decisão de participação em consórcios é de competência municipal e também custeadas pelo próprio ente municipal. Poder-se-ia prever a sugestão de pagamento, e não a obrigação – a sugestão foi aprovada ficando deliberado que a participação do CMMA em consórcios será facultativo e não de cunho obrigatório; 11- Alterar a redação do § do Artigo 48 para melhorar a técnica legislativa, devendo constar em numerais e não escrito por extenso – a sugestão foi aprovada por todos os conselheiros; 12- Alterar a redação do § 3º do Artigo 56 para constar como § 2º e também excluir a necessidade de aprovação do prefeito – a sugestão foi aprovada por todosos conselheiros; 13- Dispor no Regimento Interno a cerca da forma de escolha das entidades não governamentais (sociedade civil organizada) por meio de edital de convocação que constem critérios objetivos da escolha (tempo de constituição, finalidade social, quantidade de membros ativos, etc) para que os interessados apresentarem suas intenções e sejam contemplados com eventual vaga remanescentes – sobre esta sugestão, os conselheiros decidiram discutir e votar em outra oportunidade. Ao final da apreciação e discussão das propostas os conselheiros aprovaram o texto do regimento interno, acrescido das alterações anteriores. Não havendo mais nada a ser tratado, a Sra. Patrícia Moreira Ferraz declarou a reunião encerrada. Eu, Rodrigo de Matos Emiliano, secretário deste conselho, lavrei e assinei a presente ata, seguido dos demais conselheiros.

Patrícia Moreira Ferraz

Presidente do CMMA