PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DOS RECURSOS CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSCRIÇÕES E DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS IMPUGNADAS

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mirassol d’Oeste/MT, no uso de suas competências, atribuídas pela Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, pela Lei Complementar Municipal nº 241, de 15 de março de 2023, e Resolução do CONANDA n.º 231, de 28 de dezembro de 2022, resolve tornar pública a alteração no cronograma inserto no Anexo I do Edital n.º 001/2023/CMDCA.

Art. 1º. Por intermédio deste edital o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente torna público:

I. O resultado da análise dos recursos contra os pedidos de inscrições indeferidas (Anexo I). II. A relação das candidaturas impugnadas pela Comissão Organizadora (Anexo II).

Art. 2º. Conforme artigo 26 do Edital n.º 001/2023/CMDCA, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de defesa escrita contra a impugnação de candidatura, devendo o interessado a apresentar na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, do dia 07/06/2023 ao dia 12/06/2023, das 07h00 às 12h30, em dias úteis, podendo arrolar testemunhas, caso queira, para que sejam ouvidas em momento oportuno.

Art. 3º. Fica concedida vista dos processos, nos mesmos prazos, horários e local assinalados pelo artigo anterior.

Art. 4º. Os recursosao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentecontra decisão da Comissão Organizadora referente a indeferimento de inscrição por ausência de requisito ou por impugnação deverão ser protocolados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, do dia 21/06/2023 ao dia 23/06/2023, das 07h00 às 12h30, em dias úteis.

Art. 5º. Este Edital passa a viger na data de sua publicação.

Maria de Lourdes Silva Paixão

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos

da Criança e do Adolescente

ANEXO I

RESULTADO DOS RECURSOS CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSCRIÇÕES

INSCR.	NOME	CPF	SITUAÇÃO DO RECURSO	SITUAÇÃO DA CANDIDATURA
18	MARILZA FELIX	032.***.***-71	INDEFERIDO	INDEFERIDA
20	SUZAN RAFFAELLA GARCIA DE CASTILHO	009.***.***-20	DEFERIDO	DEFRERIDA
24	LUCINEIA AMARO DA SILVA	797.***.***-53	DEFERIDO	DEFERIDA
45	ALLINE GOMES SANTIAGO	061.***.***-35	INDEFERIDO	INDEFERIDA

ANEXO II

CANDIDATURAS IMPUGNADAS

INSCR.	NOME	CPF	DEMANDANTE
22	EDINEI DOS REIS DA COSTA	705.***.***-87	MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
23	ZENILDA APARECIDA DE MELLO CAMPOS	002.***.***-94	MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
26	TÂNIA AMARAL DE SOUZA	002.***.***-38	MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
27	CLÁUDIA MARIANA ALVES SORATTO	035.***.***-08	MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
34	ERLI PORTO DE OLIVEIRA	459.***.***-49	MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL