TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

Processo Administrativo nº 026/2023

Inexigibilidade nº 002/2023

Objeto: Contratação de empresa especializada em locação de equipamentos biométricos e software para implantação do novo sistema de identificação civil de interesse da coordenação de identificação do município de Porto Estrela – MT.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 026/2023 na forma de contratação direta por inexigibilidade de licitação, para a contratação de empresa especializada em locação de equipamentos biométricos e software para implantação do novo sistema de identificação civil de interesse da coordenação de identificação do município de Porto Estrela – MT, e considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que trata os autos, considerando em especialmente o resultado do julgamento das propostas de preços, proferida pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, considerando o Parecer Jurídico proferido pela Procuradoria Geral do Município e de conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações;

RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente Licitação, adjudicando seus objetos a Empresa F ROCHA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 73.882.136/0001-46, no valor total de R$ 39.336,00 (trinta e nove mil trezentos e trinta e seis reais), sendo pagos em 24 (vinte e quatro) parcelas fixas de R$ 1.639,00 (um mil seiscentos e trinta e nove reais) por mês.

Porto Estrela - MT, 05 de junho de 2023.

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EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal