RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

Processo Administrativo nº 026/2023

Inexigibilidade nº 002/2023

Objeto: Contratação de empresa especializada em locação de equipamentos biométricos e software para implantação do novo sistema de identificação civil de interesse da coordenação de identificação do município de Porto Estrela – MT.

O Prefeito Municipal, Sr. EUGÊNIO PELACHIM, tendo em vista a justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças e o parecer jurídico proferido pela Procuradoria Geral do Município, sobre a contratação direta por inexigibilidade de licitação de nº 002/2023, processo administrativo nº 026/2023, fulcrada no inciso I, art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, com a empresa F ROCHA & CIA LTDA portadora do CNPJ nº 73.882.136/0001-46, no valor total de R$ 39.336,00 (trinta e nove mil trezentos e trinta e seis reais), sendo pagos em 24 (vinte e quatro) parcelas fixas de R$ 1.639,00 (um mil seiscentos e trinta e nove reais) por mês para LOCAÇÃO DE KIT BIOMETRIA COM LICENÇA DE USO OPENBIO CONTENDO, resolve RATIFICAR a justificativa apresentada, autorizar a contratação e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal;

Porto Estrela - MT, 05 de junho de 2023.

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EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal