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Pref. Nova Marilândia

EMENTA: AUTORIZA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL RELATIVA AO PERCENTUAL ACUMULADO DO INPC EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2015 (DOIS MIL E QUINZE), AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, Lei Municipal 675 de 10 e março de 2014, lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Concede revisão anual de 11,27% (onze vírgula vinte e sete pontos porcentuais) - INPC/2015 – Fonte IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, aos servidores e cargos públicos do poder executivo conforme dispõe o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

§1º - A recomposição de que trata o caput, terá seus efeitos financeiros caso necessário, retroagidos ao dia 1º de fevereiro de 2015, conforme dispõe a Lei Municipal n.º 675/2014.

§2º - A recomposição Salarial se dará a todos os servidores municipais excetos aos que serão beneficiados com a recomposição do piso do magistério;

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia, aos 23 dias do mês de Fevereiro de 2016;

WENER KLESLEY DOS SANTOS

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT

Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração na data supra e na forma da lei.